Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO II Ilicitude de despedimento

Artigo 387.º - Apreciação judicial do despedimento

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial.

2 — O trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo seguinte.

3 — Na acção de apreciação judicial do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes de decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.

4 — Em casos de apreciação judicial de despedimento por facto imputável ao trabalhador, sem prejuízo da apreciação de vícios formais, o tribunal deve sempre pronunciar-se sobre a verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 387.º - Apreciação judicial do despedimento

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anónimo
2 dias 11 horas

Boa tarde Frequentei um curso de unhas de gel, onde adquiri um certificado, no certificado só consta o nºCCP da formadora ...

paulo
4 dias 14 horas

Bom dia estou a trabalhar num espaço publico, e nestes últimos feriados que calharam ao sábado e domingo as chefias estão ...

GRAÇA
7 dias 9 horas

PRECSO DE AGUÉM DA SEGURAÇA SOCIAL DESPONIVÉL E ESCLRARECEDORA E ESTOU A RECEBER ESTE VALOR, DESDE ABRIL MAS ATÉ AO DIA D ...

Anónimo
9 dias 4 horas

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

Anónimo
9 dias 4 horas

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...