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Código do Trabalho - Artigo 506.º - Admissibilidade da arbitragem voluntária

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO IV - Arbitragem

SECÇÃO II Arbitragem voluntária

Artigo 506.º - Admissibilidade da arbitragem voluntária

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

A todo o tempo, as partes podem acordar em submeter a arbitragem as questões laborais resultantes, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de convenção colectiva.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 506.º - Admissibilidade da arbitragem voluntária

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

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4 dias 1 hora

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

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Márcio
9 dias 21 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

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10 dias 2 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...

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10 dias 3 horas

quero dizer artigo 300 e não artigo 30

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10 dias 3 horas

Boa tarde A minha entidade patronal decidiu invocar o artigo 30 nº 3 do codigo do trabalho para assim poder aplicar a reduç ...

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