LIVRO I - Parte geral
TÍTULO III Direito colectivo
SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
CAPÍTULO IV - Arbitragem
SECÇÃO II Arbitragem voluntária
Artigo 506.º - Admissibilidade da arbitragem voluntária
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
A todo o tempo, as partes podem acordar em submeter a arbitragem as questões laborais resultantes, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de convenção colectiva.
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Histórico de alterações Artigo 506.º - Admissibilidade da arbitragem voluntária
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