Código do Trabalho - Artigo 166.º - Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO V Teletrabalho

Artigo 166.º - Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Pode exercer a actividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestação subordinada de teletrabalho.

2 — Verificadas as condições previstas no n.º 1 do artigo 195.º, o trabalhador tem direito a passar a exercer a actividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a actividade desempenhada.

3 — Além das situações referidas no número anterior, o trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito.

4 — O empregador não pode opor -se ao pedido do trabalhador nos termos dos números anteriores.

5 — O contrato está sujeito a forma escrita e deve conter:

a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;

b) Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho, e correspondente retribuição;

c) Indicação do período normal de trabalho;

d) Se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, a actividade a exercer após o termo daquele período;

e) Propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o responsável pela respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização;

f) Identificação do estabelecimento ou departamento da empresa em cuja dependência fica o trabalhador, bem como quem este deve contactar no âmbito da prestação de trabalho.

6 — O trabalhador em regime de teletrabalho pode passar a trabalhar no regime dos demais trabalhadores da empresa, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.

7 — A forma escrita é exigida apenas para prova da estipulação do regime de teletrabalho.

8 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 166.º - Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Rita
Teletrabalho
Boa tarde! Gostaria de saber se, caso se confirme pela entidade empregadora que a atividade pode ser exercida 100% em teletrabalho e após terem enviado uma minuta com base no artº que define que pais de crianças até 8 anos podem exercer teletrabalho, já não se verificando isso mesmo depois do empregador ter mencionado que esse direito era até a criança celebrar os 8 anos pelo que não me inseria nesse artigo, tendo sido alertada por mim, dizer que fica sem efeito o aditamento ao contrato para 100% teletrabalho, quando referem ser compatível e o empregador beneficiar disso. Pode o empregador retirar o efeito da minuta sem fundamento? obrigada
Beatriz Madeira
À partida, o empregador não pode alterar nenhuma condição contratual negociada individualmente com o trabalhador, e assente em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre estas. Estamos a falar de situações em que o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral e não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade.

Nenhuma condição contratual deve ser alvo de alterações sem que empregador e trabalhador concordem e assinem um qualquer documento que confirma esse acordo. O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 10 a 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

Em todo o caso, para maior força argumentativa, sugerimos que procure a confirmação desta premissa junto da ACT - Autoridade para as Condições no trabalho ou da CITE - Comissão para a Igualdade no trabalho e no Emprego, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

augusta
qual a forma de realizar pedido de transição para teletrabalho e o prazo
boa tarde,

gostaria de saber qual a forma de solicitar à empresa transição para o teletrabalho e o prazo dentro do qual esse pedido deve ser feito.

obrigada

Beatriz Madeira
Em matéria de "Teletrabalho" consultar os artigos 165 a 171 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). Os artigos 166 e 167 esclarecem sobre o procedimento para contratação e/ou passagem ao "Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho".

Sendo a referida legislação omissa quanto a "prazo dentro do qual esse pedido deve ser feito.", admite-se que o pedido possa ser efetuado em qualquer altura, sem obrigatoriedade de cumprimento de prazos.

Sergio
Regime teletrabalho parentalidade
Por favor podem indicar-me como pedir o regime de teletrablho no caso da lei de parentalidade?

E se possível podem esclarecer também esta parte: "8 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 4." . Quer dizer que se o empregador se opor ao pedido de um pai que tem direito ao regime de teletrabalho, é considerado contra-ordenação leve?

Obrigado.

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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