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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho

CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

SECÇÃO I Princípio de boa fé

Artigo 522.º - Boa fé

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 522.º - Boa fé

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

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