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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho

CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

SECÇÃO I Princípio de boa fé

Artigo 522.º - Boa fé

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 522.º - Boa fé

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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