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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre a redução e suspensão

Artigo 295.º - Efeitos da redução ou da suspensão

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Durante a redução ou suspensão, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

2 — O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.

3 — A redução ou suspensão não tem efeitos no decurso de prazo de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais.

4 — Terminado o período de redução ou suspensão, são restabelecidos os direitos, deveres e garantias das partes decorrentes da efectiva prestação de trabalho.

5 — Constitui contra-ordenação grave o impedimento por parte do empregador a que o trabalhador retome a actividade normal após o termo do período de redução ou suspensão.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 295.º - Efeitos da redução ou da suspensão

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Maria Martins
Cessação de contrato indeterminado




Início de Contrato de Trabalho: 01.09.1999
Cessação do Contrato de Trabalho: 31.10.2018

Anos com baixas médicas superiores a 30 dias:
2010; 2011 ;2012; 2013; 2014; 2016; 2017; 2018.

Desde que o trabalhador tenha para mais de 30 dias de baixa, suspende o contrato de trabalho. Por isso perde o direito à antiguidade desse mesmo ano. Gostaria que me ajudasse a interpretar o artigo 95 do CT.
Como o contrato iniciou a 01.08.1999 para efeitos de indemnização o trabalhador tem direito a receber 30 dias por cada ano de serviço, desde 1999 até 2018, ou a partir de 31 de outubro de 2012 entra na nova legislação?
Grata pela atenção.

Beatriz Madeira
Poderá encontrar respostas às questões que coloca em:
1. https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1939-compensacao-no-despedimento-codigo-do-trabalho.html
2. https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1970-novo-regime-de-compensacoes-no-despedimento-a-partir-1-outubro-2013.html

Nota: o artigo 95 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz respeito à cessação e renovação de direitos de trabalhador-estudante.

Vera Estevinho
pagamento e vencimento de férias em licença sem vencimento
Bom dia,

Um trabalhador pediu licença sem vencimento em Maio do corrente ano. A licença foi concedida por 6 6 meses.
Antes de sair o trabalhador vai gozar as férias vencidas em Janeiro, relativas ao ano anterior. Tenho de lhe processar o subsidio de férias e natal do presente ano e pagar as férias vencidas relativas a 2018? A quantos dias tem direito relativas a 2018?

Beatriz Madeira
Para efeitos de contabilização e pagamento de dias de férias nos anos em que o trabalhador esteve de licença sem retribuição, aplica-se a "regra" dos 2 dias de férias, igual ao ano da contratação. Ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html
Claudia
Licenca sem vencimento
Pretendo saber se ao obter uma licenca sem vencimento para outros fins que nao estudo,posso obter outros rendimentos durante esse tempo.
Obrigada

Beatriz Madeira
Depende do que esteja escrito no seu contrato. Se tiver alguma cláusula que defina uma exclusividade, não poderá.
Vilma Santos
Licença sem vencimento
Ola.
Gostaria de saber se existe um periodo minimo para a Licença sem vencimento e se é possivel solicitar a sua prorrogação e como fazê-lo. Neste caso será possivel solicitar 6 meses iniciais e se for necessário, solicitar uma prorrogação de mais 6 meses?
Obrigada pela informação.

Liliana
Boa tarde estou a pensar tirar um curso técnico que inclui estágio se eu pedir uma licença sem vencimento na empresa onde trabalho sou obrigada a avisar com 90 dias de antecedência? A empresa é obrigada a ceder a licença sendo para um estágio de curso ou pode negar ?? Obrigado
Beatriz Madeira
Para requerer uma licença sem retribuição deverá fazer o pedido ao empregador com uma antecedência mínima de 90 dias face à data em que pretende que a licença inicie, sendo que o empregador apenas pode recusar nos casos descritos no nr. 3 do artigo 317 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Nunes
Ferias
Boa dia

A minha duvida é a seguinte, encontro-me de baixa prolongada por acidente em trabalho, sou obrigado a marcar ferias até 30 de abril? já que anda me encontro de baixa.

Beatriz Madeira
O prazo de gozo de férias termina nessa data, mas no caso de estar impossibilitado de gozar as suas férias por se encontrar de baixa, o empregador deve pagar-lhe os dias de férias não gozados e o respetivo subsídio.

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

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