Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO III - Acordo de adesão

Artigo 504.º - Adesão a convenção colectiva ou a decisão arbitral

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador pode aderir a convenção colectiva ou a decisão arbitral em vigor.

2 — A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na negociação da convenção, se nela tivesse participado.

3 — Da adesão não pode resultar modificação do conteúdo da convenção ou da decisão arbitral, ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente.

4 — Ao acordo de adesão aplicam-se as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção colectiva.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 504.º - Adesão a convenção colectiva ou a decisão arbitral

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Destaques Agenda

 

Comentários Recentes

Leonel
20 minutes 51 seconds

Bom dia, Exmo./a Sr./Sr.ª Eu sou Leonel *****, cabo-verdiano, residente na cidade da Praia. A minha avó, cujo nome é A ...

Mas que raio
1 hour 59 minutes

Desculpa... abanadonas o trabalho e o patrão está a lixar-te a vida?

Jose
20 hours 57 minutes

Acontece que me encontro á 1 ano e 3 meses de baixa natural a minha medica passou me para baixa profissional acontece que os ...

Cristina
21 hours 23 minutes

Gostaria de saber: - Se os salários constantes dos extratos de remunerações indicados no simulador de pensões estão act ...

JOÃO
1 day 10 hours

Boa noite. A firma em que trabalhei desde 02 de Fev de 2017 até 31 Dez 2018 despediu-me alegando inadaptação. Estranhei ...