Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO V Actividade do trabalhador

Artigo 117.º - Efeitos de falta de título profissional

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Sempre que o exercício de determinada actividade se encontre legalmente condicionado à posse de título profissional, designadamente carteira profissional, a sua falta determina a nulidade do contrato.

2 — Quando o título profissional é retirado ao trabalhador, por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam notificadas da decisão.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 117.º - Efeitos de falta de título profissional

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anônimo
1 dia 5 horas

Em dezembro de 2020 eu estava tendo uns amassos com um ficante, não teve em momento algum o contato do pênis dele com minha ...

Manuel Fernando
1 dia 23 horas

Bom dia, Durante 14 anos trabalhei numa empresa e sai para outra. Acontece que durante o período experimenta a empresa diz q ...

Anónimo
2 dias 21 horas

trabalho em uma loja desde 2013 , tive de baixa medica e, dezembro 2018 e seguindo de licença maternidade , dando um total d ...

Frederico
3 dias 21 horas

Gostaria de vos dar a conhecer um novo site de empregos em Portugal, o Empregos Hoje em Empregos Hoje

Paulo
7 dias 12 horas

comecei a trabalhar há 16 dias num restaurante e até à data não assinei nehum contrato, nem me foi informado qualquer hor ...