Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
Compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem.
Histórico de alterações: Artigo 97.º - Poder de direcção
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
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