Código do Trabalho - Artigo 176.º - Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO VI Trabalho temporário

DIVISÃO II Contrato de utilização de trabalho temporário

Artigo 176.º - Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Cabe ao utilizador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário.

2 — É nulo o contrato de utilização celebrado fora das situações a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.

3 — No caso previsto no número anterior, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 176.º - Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Cristiana Pacheco
4 dias 19 horas

Olá. Pedi uma licença sem vencimento pelo periodo de 3 anos. Tenho dias de férias e horas extra por gozar, a fábrica tme ...

J M
5 dias 5 horas

A um utente foi avaliado 2019( TNI Anexo 1 aprovado pelo DL nº 352/2007 de 23 de out )como portador de deficiência que nest ...

Virgem
5 dias 18 horas

Se os uma mulher fazer sexo com 2 homens engravida?