Artigo 9.º - Código do Trabalho - Contrato de trabalho com regime especial
LIVRO I - Parte geral / TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho
CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho
Artigo 9.º - Contrato de trabalho com regime especial
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
Ao contrato de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que sejam compatíveis com a sua especificidade.
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Aumento salarial avisado por email
Sou funcionária de uma empresa de Call Center , desde 9 Janeiro de 2017 sob contrato de trabalho a termo incerto com horários e folgas rotativasO salário base de 800 euros ficou acordado no contrato . O ordenado base desta empresa para todos os funcionários e de 800 euros
Em Fevereiro de 2018 a empresa teve a necessidade, a pedido do seu cliente , de formar uma nova equipa de 6 elementos para um projecto novo para o mercado espanhol. O horário seria fixo das 17,00 as 2,00 AM . Para tornar aliciante as candidaturas para o projecto, a empresa garantia 2 fins de semana de folga por mês. Como não houve quase nenhuma candidatura ( ja que na proposta não inclui qualquer tipo de aumento salarial ) ou compensação financeira, e sem funcionários o projecto não arrancaria , a empresa viu-se obrigada em oferecer 50 euros mensais como um suplemento . Sob essas condições aceitei o novo projecto . A empresa dito uma adenda onde inclui as novas condições e suplemento de 50 euros para a nova posição
E assim foi, todos os mesos no recibo de vencimento vem estipulado o ordenado base de 800 euros e na linha abaixo os 50 euros de suplemento
Em abril de 2019 todos os funcionários foram notificados via email que o ordenado base iria ser aumentado de 800 para 850 euros para quem tivesse 1 anos de casa e 100 euros para quem tivesse mais de 3 anos , e que o mesmo iria ser reflectido no vencimento de Maio
A minha pergunta e - a empresa não pode deixar de pagar os 50 euros de suplemento que ja está acordado na adenda ? mas eventualmente pode não aumentar o salário base alegando que e para ficarmos ao mesmo nível salarial de todos os funcionários ?
O email do aumento salarial serve de alguma coisa para efeitos legais ?