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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho

Artigo 9.º - Contrato de trabalho com regime especial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Ao contrato de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que sejam compatíveis com a sua especificidade.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 9.º - Contrato de trabalho com regime especial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

sandro
12 hours 22 minutes

bom dia gostaria de saber se possível uma pessoa que teve cancro da tiróide maligno tendo retirado a tiróide toda tem dire ...

Nádia
16 hours 16 minutes

Uma questão a quem puder ajudar e/ou esclarecer!! Durante um aviso prévio de 60 dias, se o trabalhador gozar as férias, po ...

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