Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 197.º - Tempo de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no número seguinte.

2 — Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:

a) A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa;

b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;

c) A interrupção de trabalho por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, mudança de programa de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou por factor climatérico que afecte a actividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;

d) O intervalo para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade;

e) A interrupção ou pausa no período de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 197.º - Tempo de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Julya
1 dia 23 horas

Oiee, estou passando pela mesma coisa que você, a única diferença é que eu estava de calcinha e no período fértil. Voc ...

Julya
2 dias 1 hora

Me ajudem... Sou virgem e estava tendo uns amassos com um ficante. Ele acabou ejaculando na minha blusa mas eu estava de leg ...

Anónimo
2 dias 1 hora

Me ajudem... Eu estava tendo uns amassos com um ficante. Ele acabou ejaculando na minha blusa e eu estava de legging e calcin ...

Noémia
5 dias 2 horas

Boa tarde, O meu Pai encontra-se num lar comparticipado pelo estado, paga uma mensalidade 329.30€ mas desde dezembro se ...

MARIA
6 dias 4 horas

Sou trabalhadora com contrato sem termo e estive de baixa de Maio de 2020 até Abril de 2021. Que férias/s.ferias tenho dire ...