LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO IV - Arbitragem

SECÇÃO V Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária

Artigo 513.º - Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O regime da arbitragem obrigatória e da arbitragem necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 513.º - Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária

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