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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO IV - Arbitragem

SECÇÃO V Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária

Artigo 513.º - Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O regime da arbitragem obrigatória e da arbitragem necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 513.º - Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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Anónimo
12 horas 1 minuto

A minha mãe vive sozinha e precisava de encontrar um lar seguro e com boas condições na zona do grande porto

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Augusto César
12 horas 44 minutos

Bom dia Para requerer o atestado multi usos, há limite de idade? Deram-me a informação que tinha que ser até aos 55 anos ...

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Renato
5 dias 22 horas

Boa noite Faz mais de 1 mes que sai da empresa onde estava . Tinha um contrato de 6 meses, mas sai no qinto mes. Fiz o avi ...

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silvia
6 dias 7 horas

Possuo um certificado de incapacidade de 66% que não existia no momento da contratação do empréstimo. Dirigi-me ao banco ...

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ANA
9 dias 22 horas

Boa noite, entrei ao serviço, no dia 01/03/2019 (contrato sem termo). sei que este ano tenho direito ao gozo de 20 dias ...

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