Skip to main content
Biblioteca

Artigo 49.º - Código do Trabalho - Falta para assistência a filho

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 49.º - Falta para assistência a filho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização.
  2. O trabalhador pode faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar.
  3. Aos períodos de ausência previstos nos números anteriores acresce um dia por cada filho além do primeiro.
  4. A possibilidade de faltar prevista nos números anteriores não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe.
  5. Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:
    1. Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
    2. Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência;
    3. Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar.
  6. No caso referido no n.º 3 do artigo seguinte, o pai ou a mãe informa o respectivo empregador da prestação de assistência em causa, sendo o seu direito referido nos n.os 1 ou 2 reduzido em conformidade.
  7. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.

Código do Trabalho

  • Criado em .
  • Última atualização em .
Maria

Falta por assistência a filho

Boa noite
É possível justificar falta ao abrigo das faltas por assistência á familia, para acompanhar a uma consulta um filho maior e que já não vive com os pais.
Obrigada

Pedro Ferreira
Não, não é possível justificar falta ao abrigo das faltas por assistência à família, para acompanhar a uma consulta um filho maior e que já não vive com os pais. Segundo o artigo 252.º do Código do Trabalho (https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1346-artigo-252-falta-para-assistencia-a-membro-do-agregado-familiar.html), o trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral. No caso de assistência a filho maior, só se aplica este direito se o filho for portador de deficiência ou doença crónica. Além disso, o trabalhador deve apresentar ao empregador um comprovativo médico que ateste a necessidade da assistência e informar com antecedência a sua ausência. Portanto, se o seu filho não se enquadrar nestas condições, não poderá justificar a sua falta com base na assistência à família. Espero ter esclarecido a sua questão.
Susete

Filho

O meu filho de 3 anos necessita de realizar Terapia da fala. As sessões ocorrem dentro do horário de trabalho, 2x por semana. Tenho direito a acompanhar o meu filho e justificar a ausencia ao trabalho?
Pedro Ferreira
Segundo o Código do Trabalho, o trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível a filho menor de 12 anos ou, independentemen te da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de hospitalização (https://eportugal.gov.pt/guias/ter-uma-crianca/dispensas-e-faltas-ao-trabalho-dos-pais). No entanto, não é claro se a terapia da fala se enquadra neste conceito de assistência inadiável e imprescindível, pois depende da avaliação médica e da necessidade do seu filho. Portanto, o melhor seria consultar o seu médico e pedir-lhe um atestado que comprove a necessidade de acompanhar o seu filho à terapia da fala. Assim, poderia justificar as suas faltas ao trabalho com base nesse documento. Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:
• Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
• Declaração de que o outro progenitor tem atividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência

Artigo 49.º do Código do Trabalho - https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1130-artigo-49-falta-para-assistencia-a-filho.html

Claudia Silva

Assistência a filho

O meu filho de 4 anos necessita de realizar Terapia da fala. As sessões ocorrem dentro do horário de trabalho, 2x por semana. Tenho direito a acompanhar o meu filho e justificar a ausencia ao trabalho?
elisabete

assistência filho

boa tarde eu estou a tirar uma formação pelo centro de emprego a pela qual não posso faltar senão sou expulsa mas o meu marido ficou em casa de baixa porque eu estava impossibilitada de estar em casa com ele será que meu marido tem direito á baixa de assistência a filho
agradecia vossas respostas por favor

Pedro Ferreira
Segundo o Código do Trabalho, o trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível a filho menor de 12 anos ou, independentemen te da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de hospitalização. No entanto, se o outro progenitor não tiver atividade profissional ou estiver impossibilitado de prestar a assistência, o trabalhador pode faltar por um período superior. Neste caso, o trabalhador tem direito a receber um subsídio para assistência a filho, que corresponde a 100% da remuneração de referência ilíquida. Para ter direito ao subsídio, o trabalhador tem de ter trabalhado e descontado durante seis meses (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social, nacional ou estrangeiro desde que não se sobreponham. Para pedir o subsídio, o trabalhador deve apresentar à Segurança Social um atestado médico que comprove a necessidade de assistência ao filho e uma declaração de que o outro progenitor tem atividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência.

Portanto, se o seu marido está em casa de baixa por doença e precisa da sua assistência, ele pode ter direito à baixa de assistência a filho, desde que cumpra os requisitos acima referidos. No entanto, ele deve consultar o médico e a Segurança Social para confirmar a sua situação e obter os documentos necessários.

Alexandra

Esclarecimento

Boa tarde, todos os meses, tenho de levar a minha filha, a consulta de alergologia, fora do concelho onde resido e trabalho. A minha entidade patronal conta todos os minutos para ver se "bate certo".
Certa vez, tive uma avaria no carro e cheguei atrasada cerca de 35 minutos. Fui obrigada a colocar esses minutos no banco de horas para que não ficasse injustificado.
Sendo a consulta fora do concelho, podem fazer isso?
Obrigada.

Pedro Ferreira
Segundo o Código do Trabalho, as faltas ao trabalho para consultas médicas são justificadas, desde que sejam comunicadas ao empregador com a antecedência mínima de cinco dias ou logo que possível, no caso de doença súbita ou acidente. O empregador pode exigir ao trabalhador prova do facto invocado para a justificação, como uma declaração do estabelecimento de saúde ou um atestado médico. No entanto, o Código do Trabalho não especifica se o trabalhador tem direito a faltar ao trabalho para consultas médicas fora do concelho onde reside e trabalha, nem qual é o tempo máximo de ausência permitido. Portanto, essa questão depende da política interna de cada empresa e do acordo entre o trabalhador e o empregador. Se a sua entidade patronal considera que o tempo de deslocação para a consulta de alergologia é excessivo ou injustificado, pode exigir-lhe que compense esses minutos no banco de horas ou que os desconte na sua remuneração. No entanto, se a consulta é imprescindível para a saúde da sua filha e não há outra alternativa mais próxima, pode tentar negociar com a sua entidade patronal uma solução mais favorável para si, como por exemplo:
• Marcar a consulta para um horário que minimize o impacto no seu trabalho, como no início ou no final do dia;
• Pedir ao médico que lhe passe uma declaração que comprove a necessidade de levar a sua filha à consulta fora do concelho;
• Solicitar uma flexibilização do seu horário de trabalho ou a possibilidade de fazer teletrabalho nesse dia;
• Propor uma troca de horário com um colega ou uma redistribuição das suas tarefas.

Espero ter esclarecido a sua dúvida.

Artigos 248.º (https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1337-artigo-248-nocao-de-falta.html), 249.º (https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1338-artigo-249-tipos-de-falta.html) e 253.º (https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1347-artigo-253-comunicacao-de-ausencia.html) do Código do Trabalho

Jessica

Assistência Á Familia - Filha de 1 ano de idade

Boa tarde, encontro-me de assistência á familia desde sexta-feira passada, entretanto estou contratada por uma empresa temporária, e eles andam sempre a despedir por tudo e por nada, neste caso após terminar a assistência familiar, eles podem despedir o trabalhador sem mais nem menos?