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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 237.º - Direito a férias

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.

2 — O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

4 — O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 237.º - Direito a férias

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Tânia
Boa tarde estou a trabalhar para uma empresa desde 1 de Novembro de 2016. Mas estou de baixa médica a cerca de 6 meses. Pretendo despedir-me mas não tenho conhecimento dos direitos que possuo, prazos a dar à empresa, e se me derem alta sou obrigada a ir trabalhar até à data de rescisão?
Beatriz Madeira
Informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Sobre "se me derem alta sou obrigada a ir trabalhar até à data de rescisão", a resposta é afirmativa, terá de trabalhar até à data de rescisão se não houver férias para gozar ou se o empregador decidir que não goza férias e lhe paga as mesmas mais o respetivo subsídio.

José Paiva
Dias referente a majoração
Os 3 dias de majoração foram gozados nos meus dias de folga!

Será que tenho direito a receber as horas extras referentes a esses dias?

Obrigado

Ana Piqueiro
Ferias
Boa noite! Trabalho à um ano e nove meses na mesma empresa, e gostava de saber quantos dias de férias tenho direito? 22 ou 25?
Pode ajudar me, por favor

Beatriz Madeira
Atualmente vigoram os 22 dias de férias obrigatórios, à exceção dos trabalhadores cujo contrato coletivo de trabalho defina que os trabalhadores têm direito à majoração de dias de férias.
Maria Passos
Tempo de férias
Boa tarde

Só pretendia uma informação um trabalhador com contrato a termo certo (6 meses) e que durante o contrato esteve cerca de 2 meses de baixa tem direito a 12 dias de férias ou ao proporcional trabalhado?
Com os melhores cumprimentos
Maria

Beatriz Madeira
A baixa prolongada, superior a 30 dias, "retira" dias de férias ao trabalhador, sendo que fica com direito ao proporcional correspondente ao tempo trabalhado.
Alexandra
férias
Boa noite. Eu trabalho numa clínica de 2a a 6a, tenho 2 manhãs de folga e ao sábado trabalho 4h para fazer as 40h semanais.a minha questão é, o sábado conta como meio dia de férias ou nao? Obrigada
Beatriz Madeira
Sobre marcação de férias, sugerimos-lhe a leitura da informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-desde-2013.html
Paulo
Direito a Férias
Boa tarde

Tenho uma filha com uma doença rara e crónica e durante o ano tenho que faltar ao trabalho para ir a consultas e exames de rotina, e são descontadas os dias ou hora no vencimento com justificação. Sendo que a Empresa tem uma declaração da médica dizendo que a minha filha tem uma doença rara e cronica e que temo que me ausentar para fazer o levantamento da medicamentação no Hospital.
Gostaria que me informa-se quantos dias de férias tenho se são 22 dias ou 25 dias?

Fico aguardar a vossa resposta.

Obrigada

Beatriz Madeira
Mesmo que tenha um contrato coletivo de trabalho que lhe confira o direito à majoração de dias de férias (25 dias), as suas faltas, mesmo quando justificadas e sendo superiores a 3 dias/ano, retiram-lhe o direito à majoração. Tem direito a 22 dias de férias anuais.
maria
trabalho
bom dia eu assinei contrato no dia 1de Dezembro. nao li o contrato pois chamaram-me para o assinar num momento de muito movimento e também não tenho a cópia pois nunca me enviaram para casa como disseram k iam fazer.... mas o pior é que estou até hoje sem receber( hoje tive l faltar pois ja não tenho dinheiro para gasolina e tambbem nao tenho como pagae a ama da minnha filha de 2anos). a minha questao é como é que me vejo livre deste contratode ? mesmo sem pagamento tenho k dar dias à casa?
Filipa
celebrei um contrato de trabalho a termo certo a tempo parcial no dia 18/02/2015 por um período de 6 meses.
A 18/09/2015 o contrato foi renovado automaticamente. Desde que estou na empresa apenas tirei 10 dias de férias.
Gostaria de saber quantos dias tenho de dar a casa tendo em conta que ainda tenho 8 dias de férias para gozar.

pedro
férias
Bom dia,


existe limite de ferias por ano?
fui obrigado a tirar ferias no mes de fevereiro e no mes de Março,
No ano de 2014 tive um contrato de um ano que acabouu a 30 de setembro e outro de 6 meses que acabava em marco de 2015,até 31 de Março fui obrigado a tirar as ferias a tirar as ferias de ambos os contratos,gozei 32 dias de ferias porque terminava o contrato.
No entanto em abril de 2015 tive um contrato novo de 6 meses que acabou a 30 de setembro,a 1 de outubro realizei novo contrato de 6 meses,no entanto os meus servicos administrativos não deixam.me gozar as minhas férias do contrato de abril.
justificando que ultrapassei o limite de ferias por ano.
destaco que nunca foram renovações mas sim contratos novos.
muito obrigado e cumprimentos

susana santos
ferias
Muito Bom Dia, Gostaria de saber a que férias tenho direito pois estou a sentir-me prejudicada.
Iniciei contrato trabalho a Fevereiro 2015 com término em julho... até á presente data não assinei mais contrato nenhum.
Os dias que tirei foram os seguintes:
21 a 29 junho 2014
2 a 10 agosto 2014
3 dias em fevereiro 2015
28 março a 05 Abril 2015
20 junho a 28 junho2015
01 agosto a 09 agosto 2015
2 dias em setembro 2015
e 1 dia em outubro 2015

poderiam-me ajudar?
a quem posso recorrer para verificar a situação?

susana santos
?férias
Muito Bom Dia, Gostaria de saber a que férias tenho direito pois estou a sentir-me prejudicada.
Iniciei contrato trabalho a Fevereiro 2015 com término em julho... até á presente data não assinei mais contrato nenhum.
Os dias que tirei foram os seguintes:
21 a 29 junho 2014
2 a 10 agosto 2014
3 dias em fevereiro 2015
28 março a 05 Abril 2015
20 junho a 28 junho2015
01 agosto a 09 agosto 2015
2 dias em setembro 2015
e 1 dia em outubro 2015

poderiam-me ajudar?
a quem posso recorrer para verificar a situação?

Fernando Pinho
Quantos dias de férias tenho direito
Bom dia,

Gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito em 2015 tendo eu entrado na empresa a 1 de Agosto de 2014 com contrato de 3 meses ficando efectivo a 1 de Fevereiro de 2015.

Obrigado

Fernando Pinho
Quantos dias de férias tenho direito
Bom dia,

Gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito em 2015 tendo eu entrado na empresa a 1 de Agosto de 2014.

Obrigado

idilio Lucena
informaçao
ola boa noite tenho um ordenado de 575 euros, quero saber quanto devo receber de subsidio de ferias
Beatriz Madeira
Caro Idílio Lucena, boa tarde.

Sobre esta matéria recomendamos-lhe a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/subsidio-de-ferias.html

Joana Faria
Rescisão do contrato/Férias
Boa tarde,

Rescindi o meu contrato de trabalho e estou a cumprir o aviso prévio de um mês, contudo a empresa decidiu assim que apresentei a minha rescisão mandar-me de férias até terminar a data de aviso prévio, posso durante este tempo iniciar funções com a nova empresa?
Ou seja rescindi dia 16/07 e tenho de cumprir o aviso prévio até 16/08 (período no qual me puseram de férias). Pretendo iniciar funções com a outra empresa a 01/08 posso?

sandra
boa nt. gostaria que me ajuda s numa duvida trabalhei 1ano e 6meses e despedi me para entrar noutra empresa. estou a contrato de 3meses se nao for renovado terei direito ao fundo de emprego visto que ja tenho descontos anteriores? agradecia que me ajuda s
boa nt. gostaria que me ajuda s numa duvida trabalhei 1ano e 6meses e despedi me para entrar noutra empresa. estou a contrato de 3meses se nao for renovado terei direito ao fundo de emprego visto que ja tenho descontos anteriores? agradecia que me ajuda se nesta questao Obrgado
Sandra Pires
dias de férias
Trabalho numa empresa a contrato de 10 meses queria saber quando dias de férias tenho direito antes de acabar o contrato??
Obrigada fico a espera de uma resposta.. Urgente..

Catarina Ferreira
empresa não marca ferias
Boa Tarde,
Trabalho numa empresa há mais de 8 anos, este ano como é habitual pediram me as ferias ate ao final de Março, entreguei as datas sendo que pedi 2 semanas em setembro e os restantes dias deixaria ao critério da empresa, acontece que o chefe disse a todos que ninguem ia tirar ferias em setembro naquela empresa, estamos a dia 22 de Maio e ate á data não existe mapa de ferias afixado e ninguem sabe quando vai de ferias, ao ser confrotado com isso o chefe apenas diz, temos de tratar disso.

e possivel recusarem me as férias em setembro? mesmo alegando que não tenho quem fique coma minha fila de 1 ano?.

è legal o mapa não estar ainda afixado?

Ema Jacinto
Esclarecimento Urgente férias part time
Bom Dia,

Vim por este meio pedir alguns esclarecimentos em relação ao período das minhas férias.
Foi pedido o preenchimento do mapa de férias, e a minha dúvida é a seguinte:
Dado que sou uma funcionária de trabalho a tempo parcial, nomeadamente part-time 9 horas semanais (36 horas Mensais)' gostaria de saber qual a totalidade de dias de férias, que tenho direito?
A questão coloca-se, assumindo que um trabalhador a tempo completo 40h/semana e 4 semanas/mês (160/mês) e tem direito a 22 dias de férias, então provavelmente no meu caso terá que se calcular o proporcional?

No Código de Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro) regulamenta especificamente as férias de trabalhador parcial, apenas refere que este trabalhador tem direitos iguais, em matéria de férias , aos dos trabalhadores a tempo completo.

No entanto, além de vos pedir o vosso parecer sobre esta questão, coloquei a minha dúvida nesta matéria, em paralelo com a minha empresa, e a resposta foi , que era impossível eu ter os mesmos direitos que um trabalhador a tempo inteiro, e que no máximo só me davam 5 dias de férias, e que no máximo por ano só tinha direito a 8 dias, eu achei estranho , já lhes disse que procurei irformacao junto às entidades competentes. Mas mesmo depois disso, eles não cederam.
Também já liguei para ACT, e eles informaram me que eu tinha direito na mesma aos 22 dias apesar de ser um part time reduzido.ja fiz vários contatos, mas mesma assim , preciso de provas da legislação para provar a minha empresa.

Por isso, venho pedir por favor ajuda! Preciso de um esclarecimento da vossa parte, por escrito, que me enviem documentos ou um texto formal ou links, assim terei uma prova física, para provar os meus direitos. Porque a informação dada por via telefônica, pelos vistos para eles , não foi o suficiente.

Aguardo urgentemente uma resposta
Sem mais outro assunto de momento


Ema Jacinto

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