Artigo 237.º - Código do Trabalho - Direito a férias
LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho / SUBSECÇÃO X Férias
Artigo 237.º - Direito a férias
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.
- O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.
- O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.
- O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.
Consulte
Contabilização de dias de férias
As faltas justificadas podem ter efeito sobre as férias do trabalhador
- Criado em .
- Última atualização em .
Férias após baixa
Estou numa empresa desde Março de 2018 e tive de baixa de 28 de Dezembro de 2021 a 09 de Março de 2022.Assim que regressei pediram-me para fazer a marcação no mapa de férias mas dizem que só tenho direito a 19 dias. É verdade?
A empresa que trabalho, para além dos 22 dias de férias costuma dar mais 3 dias, ou seja, normalmente temos 25 dias de férias.
E se suspender o contrato de trabalho com a empresa, quais são os dias de férias que tenho direito?
Estou à mais de 3 anos na empresa e, devido à baixa, as condiçoes que me estão a dar parece as de um funcionário acabado de contratar.
Obrigada
férias
entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020.em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago.
Porem dizem-me que este ano posso gozar as férias deste ano mas só tenho direito ao pagamento no proximo ano. penso que não.
gostava da vossa opinião.
Cessação de contrato de trabalho em Janeiro
Bom dia.Eu entreguei a carta de despedimento para cessar um contrato sem termo, no meu antigo trabalho, no dia 12 de Novembro de 2019, dei os 2 meses que sou obrigado e sai da empresa no dia 12 de Janeiro de 2020. Como já sai no ano civil de 2020 e em 2020 não gozei nenhum dia de férias, a empresa tem de me pagar os 22 dias de ferias de 2020 e o subsidio de férias de 2020?
Obrigado,
Período de férias após estagio
Boa Noite.Iniciei estagio profissional em Fevereiro de 2019, no período de 9 meses. Em Novembro iniciarei o contrato a tempo indefinido, como estive em estagio na empresa foi acordado que não terei de esperar o período de 6(seis) meses para tirar férias , sei que tenho direito a 2 dias de férias mensalmente. Quantos dias vou ter direito no dia 1 de Janeiro, caso não tire nenhum ate ao final do ano (31 de Dezembro)?
Dias referente a majoração
Os 3 dias de majoração foram gozados nos meus dias de folga!Será que tenho direito a receber as horas extras referentes a esses dias?
Obrigado
Ferias
Boa noite! Trabalho à um ano e nove meses na mesma empresa, e gostava de saber quantos dias de férias tenho direito? 22 ou 25?Pode ajudar me, por favor
Tempo de férias
Boa tardeSó pretendia uma informação um trabalhador com contrato a termo certo (6 meses) e que durante o contrato esteve cerca de 2 meses de baixa tem direito a 12 dias de férias ou ao proporcional trabalhado?
Com os melhores cumprimentos
Maria
férias
Boa noite. Eu trabalho numa clínica de 2a a 6a, tenho 2 manhãs de folga e ao sábado trabalho 4h para fazer as 40h semanais.a minha questão é, o sábado conta como meio dia de férias ou nao? ObrigadaDireito a Férias
Boa tardeTenho uma filha com uma doença rara e crónica e durante o ano tenho que faltar ao trabalho para ir a consultas e exames de rotina, e são descontadas os dias ou hora no vencimento com justificação. Sendo que a Empresa tem uma declaração da médica dizendo que a minha filha tem uma doença rara e cronica e que temo que me ausentar para fazer o levantamento da medicamentação no Hospital.
Gostaria que me informa-se quantos dias de férias tenho se são 22 dias ou 25 dias?
Fico aguardar a vossa resposta.
Obrigada
trabalho
bom dia eu assinei contrato no dia 1de Dezembro. nao li o contrato pois chamaram-me para o assinar num momento de muito movimento e também não tenho a cópia pois nunca me enviaram para casa como disseram k iam fazer.... mas o pior é que estou até hoje sem receber( hoje tive l faltar pois ja não tenho dinheiro para gasolina e tambbem nao tenho como pagae a ama da minnha filha de 2anos). a minha questao é como é que me vejo livre deste contratode ? mesmo sem pagamento tenho k dar dias à casa?A 18/09/2015 o contrato foi renovado automaticamente . Desde que estou na empresa apenas tirei 10 dias de férias.
Gostaria de saber quantos dias tenho de dar a casa tendo em conta que ainda tenho 8 dias de férias para gozar.
férias
Bom dia,existe limite de ferias por ano?
fui obrigado a tirar ferias no mes de fevereiro e no mes de Março,
No ano de 2014 tive um contrato de um ano que acabouu a 30 de setembro e outro de 6 meses que acabava em marco de 2015,até 31 de Março fui obrigado a tirar as ferias a tirar as ferias de ambos os contratos,gozei 32 dias de ferias porque terminava o contrato.
No entanto em abril de 2015 tive um contrato novo de 6 meses que acabou a 30 de setembro,a 1 de outubro realizei novo contrato de 6 meses,no entanto os meus servicos administrativos não deixam.me gozar as minhas férias do contrato de abril.
justificando que ultrapassei o limite de ferias por ano.
destaco que nunca foram renovações mas sim contratos novos.
muito obrigado e cumprimentos
ferias
Muito Bom Dia, Gostaria de saber a que férias tenho direito pois estou a sentir-me prejudicada.Iniciei contrato trabalho a Fevereiro 2015 com término em julho... até á presente data não assinei mais contrato nenhum.
Os dias que tirei foram os seguintes:
21 a 29 junho 2014
2 a 10 agosto 2014
3 dias em fevereiro 2015
28 março a 05 Abril 2015
20 junho a 28 junho2015
01 agosto a 09 agosto 2015
2 dias em setembro 2015
e 1 dia em outubro 2015
poderiam-me ajudar?
a quem posso recorrer para verificar a situação?
?férias
Muito Bom Dia, Gostaria de saber a que férias tenho direito pois estou a sentir-me prejudicada.Iniciei contrato trabalho a Fevereiro 2015 com término em julho... até á presente data não assinei mais contrato nenhum.
Os dias que tirei foram os seguintes:
21 a 29 junho 2014
2 a 10 agosto 2014
3 dias em fevereiro 2015
28 março a 05 Abril 2015
20 junho a 28 junho2015
01 agosto a 09 agosto 2015
2 dias em setembro 2015
e 1 dia em outubro 2015
poderiam-me ajudar?
a quem posso recorrer para verificar a situação?
Quantos dias de férias tenho direito
Bom dia,Gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito em 2015 tendo eu entrado na empresa a 1 de Agosto de 2014 com contrato de 3 meses ficando efectivo a 1 de Fevereiro de 2015.
Obrigado
Quantos dias de férias tenho direito
Bom dia,Gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito em 2015 tendo eu entrado na empresa a 1 de Agosto de 2014.
Obrigado
informaçao
ola boa noite tenho um ordenado de 575 euros, quero saber quanto devo receber de subsidio de feriasRescisão do contrato/Férias
Boa tarde,Rescindi o meu contrato de trabalho e estou a cumprir o aviso prévio de um mês, contudo a empresa decidiu assim que apresentei a minha rescisão mandar-me de férias até terminar a data de aviso prévio, posso durante este tempo iniciar funções com a nova empresa?
Ou seja rescindi dia 16/07 e tenho de cumprir o aviso prévio até 16/08 (período no qual me puseram de férias). Pretendo iniciar funções com a outra empresa a 01/08 posso?
boa nt. gostaria que me ajuda s numa duvida trabalhei 1ano e 6meses e despedi me para entrar noutra empresa. estou a contrato de 3meses se nao for renovado terei direito ao fundo de emprego visto que ja tenho descontos anteriores? agradecia que me ajuda s
boa nt. gostaria que me ajuda s numa duvida trabalhei 1ano e 6meses e despedi me para entrar noutra empresa. estou a contrato de 3meses se nao for renovado terei direito ao fundo de emprego visto que ja tenho descontos anteriores? agradecia que me ajuda se nesta questao Obrgado