Artigo 540.º - Código do Trabalho - Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

SECÇÃO I Greve

Artigo 540.º - Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. É nulo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve.
2. Constitui contra-ordenação muito grave o acto do empregador que implique coacção do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve.