Votos do utilizador: 5 / 5

 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO II Ilicitude de despedimento

Artigo 381.º - Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito:

a) Se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso;

b) Se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente;

c) Se não for precedido do respectivo procedimento;

d) Em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 381.º - Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O abono de família vai ter mais alterações este ano, a partir de 1 de julho. Segurança Social Direta disponibiliza declaração para escalão de Abono de Família Prova Escolar Automática no...

 

Comentários Recentes

graça rodrigues
8 horas 41 minutos

O meu marido trabalha numa empresa em que o contrato de trabalho obriga a fazer piquetes. A duvida que eu tenho é, se é leg ...

Anónimo
14 horas 7 minutos

Bom dia Junto em anexo cartões da Segurança Social e recibo comprovativo de trabalhar na Câmara de Oeiras e solicitava uma ...

José Manuel Pinto da Costa
1 dia 8 horas

Boa tarde.Se fosse possível,queria que me dessem p.f.o estado do processo nº20004811766 que diz respeito ao Fundo de Garant ...

marie
1 dia 9 horas

Empréstimo oferta: caravellamariepierre@gmail.com Senhora e senhor   Estou lhe dando minhas ofertas, pois isso pode inter ...

Maria
4 dias 8 horas

Boa tarde,pretendo fazer a prova escolar,mas não consigo porque o vosso site está em manutenção a alguns dias. O que p ...