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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 403.º - Abandono do trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar.

2 — Presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência de trabalhador do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência.

3 — O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato, só podendo ser invocado pelo empregador após comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida deste.

4 — A presunção estabelecida no n.º 2 pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação ao empregador da causa da ausência.

5 — Em caso de abandono do trabalho, o trabalhador deve indemnizar o empregador nos termos do artigo 401.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 403.º - Abandono do trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Anónimo
Abandono posto trabalho
Estive a trabalhar numa empresa com contrato a termo incerto. Em junho deixei de ir trabalhar por motivos de ataques de ansiedade. Até hoje que a entidade empregadora não me enviou nenhuma carta, suspeito que me estejam a lixar a vida pelo meu abandono. Pergunto se posso mandar eu uma carta registada de cessação de contrato para tentar minimizar os danos?
Mas que raio
What a ?
Desculpa... abanadonas o trabalho e o patrão está a lixar-te a vida?
Sílvia Ribeiro
informação
Ontem,dia 29/10/2018 abandonei o meu local de trabalho por cerca de meia hora,no entanto não ficou sozinho,estava com uma colega.
O motivo foi,na rua se encontrava um idoso alcoolizado e próximo de uma estrada,já lhe tinha sido questionado se queria ajuda par chegar em casa ou que recusou.
No entanto,tendo começado a chover dirigi-me junto dele e percebi que apesar de alcoolizado não estava em condições de conduzir. Chamei o 112,e logo de seguida voltei ao trabalho. NO dia seguinte a minha entidade patronal,ao tomar conhecimento por mim,do que aconteceu deu-me a entender que fui incorrecta e que se voltasse a acontecer,poderia ter problemas.
Terei agido eu tão incorrectamente?

Ana
Abandono de trabalho em tempo de experiencia
Estou em período de experimentação de 30 dias, apenas trabalho sábados e domingos e trabalhei apenas 8 dias, deixei de ir trabalhar porque era demasiada pressão e não me estava a sentir bem não dei aviso prévio a empresa. A minha pergunta é, estando eu ainda em tempo de experimentação e ter abandonado o trabalho tenho de pagar indemnização à empresa?
Beatriz Madeira
Tem de fazer a comunicação da intenção de caducar o contrato de trabalho com efeitos imediatos por carta registada e aviso de receção.

O nr. 1 do artigo 114 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) é bastante claro: "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".

Isto não invalida que tenha de comunicar a intenção de fazer caducar o contrato de trabalho por escrito, sob pena de poder vir a ser acusada de "abandono de posto de trabalho" (ver nr. 2 do artigo em cima).

Mara leao
Entreguei carta de demissão porque encontrei outro trabalho
Encontrei um trabalho onde recebo melhor pedi alteração no horário no trabalho antigo para poder dar os dias à casa negaram-me e barraram-me a entrada fui ao act e não me resolvem nada...eu devo fazer?pois assim podem alegar que abandonei o trabalho não sendo esse o caso...aguardo uma resposta com urgência...obrigada pela a atenção
Cumprimentos Mara

miguel angelo costa serpa
faltei durante 5 dias seguidos nao arranjei justificaçao na semana seguinte tambem faltei mas ai arranjei justificaçao medica que justigiquei essa semna e a outra seguine assim ficando com 5 faltas injustificadas ai da direito a ser despedi
:confused:
Ana
Abandono de Posto trabalho
Ana disse:
Boa tarde,

Existe um prazo legal para demitir o funcionario por abando de posto, se for mais que esses 10 dias uteis.
Fico no aguardo.

Obrigada

Ana

Ana
abandono de posto
Boa tarde,

Existe um prazo legal para demitir o funcionario por abando no de posto, se for mais que esses 10 dias uteis.
Fico no agaurdo.

Obrigada

Ana

Alexandrino Santos
Abandono na hora de s serviço
Bom dia
Caso um empregado deixe o trabalho durante a hora de serviço sem avisar e tenha chegado atrasado mais de uma hora, quais são as consequências?
A casa estava completamente cheia de trabalho e o mesmo resolveu ir embora por iniciativa e nem resposta deu ao responsável da situação.
Agradecido pela Vossa atenção

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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