Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

Artigo 156.º - Deveres do empregador em caso de trabalho a tempo parcial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Sempre que possível, o empregador deve:

a) Tomar em consideração o pedido de mudança do trabalhador a tempo completo para trabalho a tempo parcial disponível no estabelecimento;

b) Tomar em consideração o pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial para trabalho disponível a tempo completo, ou de aumento do seu tempo de trabalho;

c) Facilitar o acesso a trabalho a tempo parcial a todos os níveis da empresa, incluindo os cargos de direcção.

2 — O empregador deve, ainda:

a) Fornecer aos trabalhadores, em tempo oportuno, informação sobre os postos de trabalho a tempo parcial e a tempo completo disponíveis no estabelecimento, de modo a facilitar as mudanças a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior;

b) Fornecer às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores da empresa informações adequadas sobre o trabalho a tempo parcial praticado na empresa.

3 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 156.º - Deveres do empregador em caso de trabalho a tempo parcial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

vitor gomes
1 day 20 hours

estive a trabalhar num restaurante durante 5 meses as primeiras 2 semanas do 5º mês estive de baixa mas antes da baixa acab ...

Emanuel Melo
1 day 22 hours

Favor me informar quando vamos receber o subsidio de natal de 2018 para pensionistas Cump Emanuel Melo

Manuel
1 day 23 hours

Boa tarde, espero que me consigam ajudar. Assinei contrato de 1 ano tendo iniciado o mesmo a 1/2/2018 e com término a 31/1/2 ...

Virginia Vieira
2 days 4 hours

Boa tarde, Trabalho numa empresa desde outubro de 2013, sendo que em 2014 ele fechou a empresa para onde inicialmente fui tr ...

hr
2 days 6 hours

1 - estar de férias significa que está vinculado à empresa e a qualquer momento poderá haver a possibilidade da actual en ...