Artigo 289.º - Código do Trabalho - Admissibilidade de cedência ocasional

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO II Cedência ocasional de trabalhador

Artigo 289.º - Admissibilidade de cedência ocasional

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. A cedência ocasional de trabalhador é lícita quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
   1. O trabalhador esteja vinculado ao empregador cedente por contrato de trabalho sem termo;
   2. A cedência ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou entre empregadores que tenham estruturas organizativas comuns;
   3. O trabalhador concorde com a cedência;
   4. A duração da cedência não exceda um ano, renovável por iguais períodos até ao máximo de cinco anos.
2. As condições da cedência ocasional de trabalhador podem ser reguladas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção da referida na alínea c) do número anterior.
3. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.