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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO III Horário de trabalho

Artigo 216.º - Afixação e envio de mapa de horário de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador afixa o mapa de horário de trabalho no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível.

2 — Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades no mesmo local de trabalho, o titular das instalações deve consentir a afixação dos diferentes mapas de horário de trabalho.

3 — revogado.

4 — As condições de publicidade de horário de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros responsáveis pela área laboral e pelo sector dos transportes.

Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 216.º - Afixação e envio de mapa de horário de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Francisca Pintado
como são pagas horas extras em dia de folga
COMO SÃO PAGAS AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM DIA DE FOLGA. TEREI DIREITO A OUTRA FOLGA MESMO KE O DIA DE FOLGA SEJA PAGO EXTRAORDINÁRIO.
QUANTOS DIAS POR LEI É PERMITIDO TRABALHAR SEM FOLGAR?
SOU ASSISTENTE OPERACIONAL trabalho POR TURNOS.

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

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