Código do Trabalho - Artigo 483.º - Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO I - Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

SECÇÃO II Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Artigo 483.º - Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Sempre que exista concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais, são observados os seguintes critérios de preferência:

a) A decisão de arbitragem obrigatória afasta a aplicação de outro instrumento;

b) A portaria de extensão afasta a aplicação de portaria de condições de trabalho.

2 — Em caso de concorrência entre portarias de extensão aplica-se o previsto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, relativamente às convenções colectivas objecto de extensão.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 483.º - Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anónimo
1 dia 21 horas

Bom, dia se fosse possivel saber isençao de horário _ tem desconto IRS e TSU att carlos dias

Lisete Oliveira
3 dias 16 horas

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
3 dias 19 horas

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?