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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 38.º - Licença por interrupção da gravidez

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença com duração entre 14 e 30 dias.

2 — Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta, logo que possível, atestado médico com indicação do período da licença.

3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 38.º - Licença por interrupção da gravidez

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Patrícia Costa
Baixa médica por aborto
Bom dia
Sofri um aborto espontâneo, e entretanto entrei de baixa, 17 dias, mas pretendo ter mais dias, sei que a lei dá o direito à mulher de 30 dias de baixa, a minha dúvida é se esses 30 dias têm de ser consecutivos, ou não.
Obrigada

Carla Morais
Férias após baixa médica
Boa tarde,

Estou de baixa médica por assistênçia a familiar até dia 4 de Abril, no entanto já tinha férias marcadas para dia 6 de Abril, gostaria de saber se posso ficar de férias como estão marcadas ou se tenho de me apresentar no meu trabalho.
Obrigada

Cumprimentos
Carla Morais

Luis
as baixas medicas interrompem as ferias.

4000 Caracteres remanescentes


O abono de família vai ter mais alterações este ano, a partir de 1 de julho. Segurança Social Direta disponibiliza declaração para escalão de Abono de Família Prova Escolar Automática no...

 

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1 hora 20 minutos

Boa Tarde A minha questão é: Indo trabalhar na folga quais são os direitos que tenho Tenho direito a receber a folga ...

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boa tarde, poderiam dar-me uma ajuda? resultado de um acidente de trabalho em 2017 fiquei com inacapacidade IPP de 4 %, idad ...

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A senha que tenho da seg. social, que sempre pude fazer pesquisa, sempre funcionou, até hoje, pude tirar informações, hoje ...

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