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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

Artigo 77.º - Intervalo de descanso de menor

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O período de trabalho diário de menor deve ser interrompido por intervalo de duração entre uma e duas horas, por forma a não prestar mais de quatro horas de trabalho consecutivo se tiver idade inferior a 16 anos, ou quatro horas e trinta minutos se tiver idade igual ou superior a 16 anos.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode estabelecer duração do intervalo de descanso superior a duas horas, bem como a frequência e a duração de outros intervalos de descanso no período de trabalho diário ou, no caso de menor com idade igual ou superior a 16 anos, redução do intervalo até trinta minutos.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 77.º - Intervalo de descanso de menor

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


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