Artigo 494.º - Código do Trabalho - Procedimento do depósito de convenção colectiva

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho / CAPÍTULO II - Convenção colectiva

SECÇÃO III Depósito de convenção colectiva

Artigo 494.º - Procedimento do depósito de convenção colectiva

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. A convenção colectiva é entregue, para depósito, ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral.
2. A terceira revisão parcial consecutiva de uma convenção deve ser acompanhada de texto consolidado assinado nos mesmos termos, o qual, em caso de divergência, prevalece sobre os textos a que se refere.
3. A convenção e o texto consolidado são entregues em documento electrónico, nos termos de portaria do ministro responsável pela área laboral.
4. O depósito depende de a convenção satisfazer os seguintes requisitos:
   
   1. Ser celebrada por quem tenha capacidade para o efeito;
   2. Ser acompanhada de títulos comprovativos da representação das entidades celebrantes, no caso referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 491.º, emitidos por quem possa vincular as associações sindicais e as associações de empregadores ou os empregadores celebrantes;
   3. Obedecer ao disposto no n.º 1 do artigo 492.º;
   4. Ser acompanhada de texto consolidado, sendo caso disso;
   5. Obedecer ao disposto no n.º 3, bem como o texto consolidado, sendo caso disso.
5. O pedido de depósito deve ser decidido no prazo de 15 dias a contar da recepção da convenção pelo serviço competente.
6. A recusa fundamentada do depósito é imediatamente notificada às partes, sendo devolvidos a convenção colectiva, o texto consolidado e os títulos comprovativos da representação.
7. Considera-se depositada a convenção cujo pedido de depósito não seja decidido no prazo referido no n.º 5.