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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

Artigo 143.º - Sucessão de contrato de trabalho a termo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:

a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;

b) Acréscimo excepcional da actividade da empresa, após a cessação do contrato;

c) Actividade sazonal;

d) trabalhador anteriormente contratado ao abrigo do regime aplicável à contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 143.º - Sucessão de contrato de trabalho a termo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Danilson Semedo
Bom dia, a minha mulher estava a trabalhar numa empresa com contrato a termo, mas no contrato esta que não é renovável. O contrato terminou só dipois de nove dias o patrão mandou ela embora. Isso é justo ou não.....

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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MARIA GAMEIRO
7 horas 2 minutos

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15 horas 32 minutos

Sim,pode ser que seja porque dos ovários policísticos. Isso mesmo, faça um teste,mas procure não ficar preocupada. E como ...

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Certo farei um teste, tbm fico pensando se não pode ser tbm pelos meus policitros pois tenho vários nós dois ovários, pq ...

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1 dia 2 horas

Olá Se o esperma caiu somente na roupa, não há riscos (espermatozóides não atravessam tecidos). Se o pênis do seu parce ...

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A situação ficou um pouco mais quente então eu e ele nos esfregamos eu estava de short e sem calcinha e ele estava sem ND ...