Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

Artigo 143.º - Sucessão de contrato de trabalho a termo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:

a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;

b) Acréscimo excepcional da actividade da empresa, após a cessação do contrato;

c) Actividade sazonal;

d) trabalhador anteriormente contratado ao abrigo do regime aplicável à contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 143.º - Sucessão de contrato de trabalho a termo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Danilson Semedo
Bom dia, a minha mulher estava a trabalhar numa empresa com contrato a termo, mas no contrato esta que não é renovável. O contrato terminou só dipois de nove dias o patrão mandou ela embora. Isso é justo ou não.....

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Paulo
19 horas 27 minutos

OLa . tenho o meu pai na mesma situacao. eu moro fora do pais. Como conseguiu resolver a sua situacao ? obrigado

Marques
1 dia 1 hora

Agradeço a V/ ajuda para um tema de uma empresa que recorrentemente atrasa os salarios dos seus colaboradores, incluindo-me ...

Maria Jose
1 dia 16 horas

trabalho há 18 meses no grupo editex em regime de part-time que varia entre as 20 e as 30 horas semanais o meu contrato ter ...

Anónimo
1 dia 21 horas

DALSIRA Desmarcar uma marcação feita SS Tenho uma marcação para o dia 30-09-2020 ás 14:15h tema: requerimento abono de f ...

David
2 dias 5 horas

Bom dia, Terminei o meu contrato de trabalho a 4 de Setembro, mas ao dia de hoje ainda não foi realizado o fecho de contas. ...