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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 238.º - Duração do período de férias

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.

2 — Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.

3 Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.

[O ponto 4 foi revogado]

5 — O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

6 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 238.º - Duração do período de férias

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

PAULO BATISTA
Informação sobre ferias de funcionaria de IPSS
Exmos srs:

Numa IPSS temos uma funcionaria que faz 40 horas semanais, mas que faz 5 horas ao sabado para compensar as horas em falta da semana.
Para efeitos de ferias, goza os dias em dias uteis, não trabalhando o sabado, mas e caso coloque dias de ferias interpolados como é o sabado? Não tem que compensar a instituição nas 5 horas?

Beatriz Madeira
A trabalhadora não tem que compensar a entidade subtraindo dias às suas férias.

Sugerimos-lhe a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-desde-2013.html

Euzébio José de Oliveira
Compensação
Bom dia , gostaria de saber se , o horário noturno aplica se para a categoria de motorista de pesados e como funciona na prática. Obrigado.
Euzébio Oliveira.

Carina
Férias
Boa Tarde,

Estou a part-time de 16h. Segundo o meu contrato, trabalho 4 dias por semana e folgo 3... A minha dúvida é se em férias, continuo a ter direito as 3 folgas e só gozo 4 dias de férias por semana, ou perco o direito às 3 folgas e passo a ter só duas por semana?

Beatriz Madeira
O trabalhador a tempo parcial tem direito ao mesmo número de dias de férias de um trabalhador a tempo completo e goza as mesmas de forma contínua, em dias consecutivos, não "interrompe" as férias para gozar as folgas. Alguma informação sobre a matéria:

- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/603-ferias-de-trabalhador-efectivo-contrato-sem-termo.html

- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-desde-2013.html

- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Ana Maria da Silva piteira
Boa tarde estou de férias a 10 dias a empresa onde trabalho ainda n me pagou o subsídio de férias alguém sabe o q posso faser em relação a esse assunto
A empresa não me pagou subsídio de férias já passou dez dias o q posso faser alguém me pode ajudar obrigado
Beatriz Madeira
Deixamos-lhe a sugestão de que leia no seu contrato de trabalho quais as condições de pagamento de subsídio de férias para confirmar que o mesmo é pago antes ou no mês de gozo de férias. Poderá ser que o subsídio seja pago em duodécimos e, desta forma, não seja pago por inteiro no mês das férias? No caso de haver uma falta de pagamento, poderá tentar esclarecer os motivos do atraso/falta junto do empregador ou, em última instância, recorrer à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para denunciar o atraso.
Sil
Férias
Bom dia! É o seguinte trabalho numa empresa desde janeiro deste mesmo ano e vim contrato a termo incerto pois estou a substituir uma colega que esteve de licença de maternidade. Trabalho de segunda a sexta, e em princípio meu contrato acaba em final de agosto e passarei a fazer novo contrato noutro cargo. Queria saber quais são meus direitos de gozar férias pois foi me dito que não tenho direito mas no contrato diz que tenho. Preciso de ajuda obrigada
Beatriz Madeira
Todos os trabalhadores têm direito a férias... Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html
Fatima Garcia
Ferias
Irei tirar ferias em janeiro , sendo que no dia 01/01 e feriado e dia 02 E sabado, minhas ferias comeca a contar na segunda ou no sabado? Lembrando que trabalho em loja e sabado e Domingo tambem trabalho normalmente com direito a uma folga a cada Domingo trabalhado. Entao a minha pergunta e: minhas ferias Tera inicio no sabado ou na segunda?
Obrigada Fatima.

paulo contente
periodo de ferias
Boa tarde
comecei a trabalhar numa bomba de combustivel a partir de Abril deste ano, sera que posso marcar os meus 11 dias de ferias a que tenho direito, dado ser um contrato de seis meses. Como a s minhas folgas sao durante a semana tambem contam como dias de ferias, e os fins de semana tambem contam...esperando uma resposta, agradeco alguma informaçao sobre o assunto

Paulo Contente

isabel martins
Direito a subsídio de férias durante baixa médica
Estou de baixa médica desde setembro de 2014, teria que remeter á segurança social um requerimento para pagamento de subsídio de Natal e subsídio de férias referente a 2014. Como não o fiz dentro dos prazos, perdi o direito à prestação compensatória da Seg. Social. A entidade patronal deve pagar-me as férias referentes aos meses que trabalhei, de janeiro a setembro de 2014?


Grata pelo esclarecimento

monica
ferias aos sabados
Boa tarde,

Tenho uma duvida trabalho de segunda a sabado e queria ter ferias repartidas:
1 dia a 16 fevereiro ja gozado (segunda-feira)
2 dias 8,9 de junho segunda e terça feira
27 junho sabado
7 a 13 de julho
10 de agosto a 23 agosto(empresa encerra)
26 dezembro sababo (empresa encerra)
Posso contabilizar 22 dias uteis e 4 sabados nos meus calculos de férias ou estou errada?

Estes dias equivalem a 18 dias uteis e 4 sabados,faltando-me 4 dias uteis,estou certa?
Agradeço antecipadamente a ajuda.

Paulo
Férias
Boa tarde. Trabalho de segunda a sábado descansando ao domingo e folgo nos dias de semana rotativamente. A minha entidade patronal obriga-me a marcar as férias de segunda a sexta mas exige que me apresente ao trabalho ao sábado e não na segunda.
Obrigado pela atenção.

claudia
ferias
trabalho ate sabado, o domingo é minha folga, já conta no proprio domingo, pela clt digitalizar0001.pdf
claudia
trabalho sabado, entrei de ferias, o domingo é minha folga, já conta?
claudia
dias de ferias
trabalho ate sabado, domingo é minha folga, no domingo já conta como ferias
Marta Araújo
Férias em dias de folga
Boa tarde,

No próximo mês irei ter 7 dias de férias, sendo gozados 5 dias numa semana e 2 dias na semana seguinte. Como só trabalho 4 dias por semana e folgo 3, nessa segunda semana os meus 2 dias de férias coincidem com as folgas, ou seja, apesar das férias, nessa semana trabalho na mesma os 4 dias como de costume. É possível esta situação?

Obrigada.

Patrícia
Afinal quantos dias de férias tenho direito?
Tenho um contrato de tempo indeterminado, e já trabalho na empresa à 9 anos. Sempre tive 25 dias de férias excepto este ano. Afinal quantos dias tenho direito se não faltar durante o ano?
Paula Cunha
Contrato Individual de Trabalho / Periodo de ferias
Boa Tarde,

No meu caso trabalho sozinha na minha empresa, portanto não estou ao abrigo de nenhum contrato coletivo de trabalho.

assim, pergunto se neste caso, tenho direito á majoração do periodo de ferias, até aos 25 dias uteis (caso não falte).

obrigada,

Ana Margarida
Férias a part time
Boa noite!
Tenho uma dúvida acerca da marcação de férias. Acontece que faço um part time de 21h, repartidas por 3 dias. A nível de férias, sei que as férias só contam em dias úteis, sendo que ao marcar férias para por exemplo uma semana, contam 5 dias de férias. O que me deixa na dúvida é que em outros part time com este horário, explicaram-me que não posso tirar férias em dias que efectivamente não estou a trabalhar, pelo que se eu marcasse 2 semanas de férias, estava quase 3 semanas até voltar.
Como se processam afinal as férias neste caso?

Obrigada

Beatriz Madeira
Cara Ana Margarida, boa tarde.

Veja mais informação sobre

- Contabilização de dias de férias em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

- Marcação de férias em 2013 em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-em-2013.html

Carla Albquerque
Contagem dos dias de férias
Boa noite.

Quando eu trabalhava 5 dias por semana e descansava 2, contava os dias de férias somente contando os dias úteis, de segunda a sexta. Neste momento tenho sempre quartas e sextas de manhã livres e numa semana folgo no domingo e na seguinte folgo sábado e domingo.
Tenho 14 dias de férias para gozar mas não sei como contá-los nesta situação, será que me podem ajudar?

Agradeço a atenção

Carla Albquerque
Muito obrigada
Beatriz Madeira
Cara Carla Albquerque, boa tarde.

Como define o ponto 2 do artigo em cima (artigo 238 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), "Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.". Assim, deve contabilizar os seus dias de férias da mesma forma que fazia anteriormente.

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