Artigo 443.º - Código do Trabalho - Direitos das associações

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO III Associações sindicais e associações de empregadores / SUBSECÇÃO I Disposições preliminares

Artigo 443.º - Direitos das associações

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. As associações sindicais e as associações de empregadores têm, nomeadamente, o direito de:
   
   1. Celebrar convenções colectivas de trabalho;
   2. Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados;
   3. Participar na elaboração da legislação do trabalho;
   4. Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei;
   5. Estabelecer relações ou filiar-se, a nível nacional ou internacional, em organizações, respectivamente, de trabalhadores ou de empregadores.
2. As associações sindicais têm, ainda, o direito de participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no respeitante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.
3. As associações de empregadores não podem dedicar-se à produção ou comercialização de bens ou serviços ou de qualquer modo intervir no mercado, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1.