Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO V Pré-reforma

Artigo 320.º - Prestação de pré-reforma

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O montante inicial da prestação de pré-reforma não pode ser superior à retribuição do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25 % desta ou à retribuição do trabalho, caso a pré-reforma consista na redução da prestação de trabalho.

2 — Salvo estipulação em contrário, a prestação de pré-reforma é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de retribuição de que o trabalhador beneficiaria se estivesse em pleno exercício de funções ou, não havendo tal aumento, à taxa de inflação.

3 — A prestação de pré-reforma goza das garantias dos créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 320.º - Prestação de pré -reforma

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Maria de Fátima lança
pre-reforma
Boa noite, venho por este meio colocar-lhes uma questão:
A minha mãe foi desempregada no ano de 2009 apartir de aí ela nunca mais conseguiu trabalho, sendo que neste momento já lhe acabou o fundo desemprego.
A questão é quando é que ela pode ter a sua pré- reforma??Neste momento ela é abrangida pela nova lei ou continua com a lei antiga do ano 2009??

Beatriz Madeira
Cara Maria de Fátima Lança, bom dia.

Houve algumas alterações ao regime de reforma antecipada este ano e vai haver mais a partir de Janeiro 2013. Se houver um pedido de reforma antecipada agora, ela será avaliada e atribuída pela legislação em vigor agora.

Relativamente a esta matéria sugerimos que leiam a parte dedicada a "pensão antecipada" na página http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.02.02 do site da Seg. Social, sensivelmente a meio da página.

E que liguem para o VIA segurança social e lhes coloquem a questão diretamente. O número é o 808 266 266 e funciona todos os dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenham o número de beneficiário da sua mãe "à mão".

Beatriz Madeira
Cara Maria de Fátima Lança, bom dia.

Houve algumas alterações ao regime de reforma antecipada este ano e vai haver mais a partir de Janeiro 2013. Se houver um pedido de reforma antecipada agora, ela será avaliada e atribuída pela legislação em vigor agora.

Relativamente a esta matéria sugerimos que leiam a parte dedicada a "pensão antecipada" na página http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.02.02 do site da Seg. Social, sensivelmente a meio da página.

E que liguem para o VIA Segurança Social e lhes coloquem a questão diretamente. O número é o 808 266 266 e funciona todos os dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenham o número de beneficiário da sua mãe "à mão".

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Julya
11 horas 29 minutos

Oiee, estou passando pela mesma coisa que você, a única diferença é que eu estava de calcinha e no período fértil. Voc ...

Julya
14 horas 11 minutos

Me ajudem... Sou virgem e estava tendo uns amassos com um ficante. Ele acabou ejaculando na minha blusa mas eu estava de leg ...

Anónimo
14 horas 18 minutos

Me ajudem... Eu estava tendo uns amassos com um ficante. Ele acabou ejaculando na minha blusa e eu estava de legging e calcin ...

Noémia
3 dias 14 horas

Boa tarde, O meu Pai encontra-se num lar comparticipado pelo estado, paga uma mensalidade 329.30€ mas desde dezembro se ...

MARIA
4 dias 16 horas

Sou trabalhadora com contrato sem termo e estive de baixa de Maio de 2020 até Abril de 2021. Que férias/s.ferias tenho dire ...