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Trabalho, Família e Ambiente
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Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
A portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.
Histórico de alterações Artigo 515.º - Subsidiariedade
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
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Bom dia, Encontro-me de baixa por gravidez de alto risco e casei pelo registo no passado dia 09 de Janeiro de 2020, informe ...
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