Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO II Comissões de trabalhadores

SUBSECÇÃO V Constituição, estatutos e eleição

Artigo 439.º - Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Nos oito dias posteriores à publicação dos estatutos da comissão de trabalhadores ou da comissão coordenadora, ou das suas alterações, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral remete ao magistrado do Ministério Público da área da sede da empresa, ou da sede da comissão coordenadora, uma apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da comissão e dos estatutos, ou das suas alterações, bem como cópia certificada dos documentos referidos, respectivamente, no n.º 1 ou na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior.

2 — É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 447.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 439.º - Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Julya
12 horas 33 minutos

Oiee, estou passando pela mesma coisa que você, a única diferença é que eu estava de calcinha e no período fértil. Voc ...

Julya
15 horas 15 minutos

Me ajudem... Sou virgem e estava tendo uns amassos com um ficante. Ele acabou ejaculando na minha blusa mas eu estava de leg ...

Anónimo
15 horas 22 minutos

Me ajudem... Eu estava tendo uns amassos com um ficante. Ele acabou ejaculando na minha blusa e eu estava de legging e calcin ...

Noémia
3 dias 15 horas

Boa tarde, O meu Pai encontra-se num lar comparticipado pelo estado, paga uma mensalidade 329.30€ mas desde dezembro se ...

MARIA
4 dias 18 horas

Sou trabalhadora com contrato sem termo e estive de baixa de Maio de 2020 até Abril de 2021. Que férias/s.ferias tenho dire ...