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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO II - Convenção colectiva

SECÇÃO III Depósito de convenção colectiva

Artigo 495.º - Alteração de convenção antes da decisão sobre o depósito

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Enquanto o pedido de depósito não for decidido, as partes podem efectuar, por acordo, qualquer alteração formal ou substancial da convenção entregue para esse efeito.

2 — A alteração referida no n.º 1 interrompe o prazo de depósito referido no n.º 5 do artigo anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 495.º - Alteração de convenção antes da decisão sobre o depósito

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

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