Código do Trabalho - Artigo 550.º - Punibilidade da negligência

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LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 550.º - Punibilidade da negligência

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

A negligência nas contra-ordenações laborais é sempre punível.

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Histórico de alterações Artigo 550.º - Punibilidade da negligência

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

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Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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