Votos do utilizador: 4 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO V Actividade do trabalhador

Artigo 119.º - Mudança para categoria inferior

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

A mudança do trabalhador para categoria inferior àquela para que se encontra contratado pode ter lugar mediante acordo, com fundamento em necessidade premente da empresa ou do trabalhador, devendo ser autorizada pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral no caso de determinar diminuição da retribuição.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 119.º - Mudança para categoria inferior

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Cátia Pinto
Salário depois do estágio
Boa tarde,
Podem me esclarecer uma questão?
Se depois de terminar o estágio do IEFP (como secretária - recebo 691,71€ (1,65 IAS)), a empresa me contratar, ela pode baixar o meu salário para 505€ como empregada de escritório?
Desde já agradeço a resposta.

Cumprimentos

Matcia Catarina
Despromoção
Boa tarde,

Sou efectiva numa empresa onde trabslho a 4 anos,desempenho o papel de segunda encarregada,no entanto devido a pequenos conflitos com a direcçao e recurdos humanos da empresa,desconfio que tenham a intensão de me retirar dessas funções assim com todos premios,subsidios e etc referentes ao mesmo! Gostaria de saber até que ponto a entidade patornal tem o direito a faze-lo se eu não estiver de acordo,para ser sincers prefiro que dispessao do que trabalhar na empress como uma mera vendedora, mas conhecendo a mesma como conheço nunca estaram dispostos a despedir-me mas sim dificultar-me a vida até que saia voluntariamente.

Hugo Profirio
despromoção
Boa tarde,
Trabalho numa instituição de apoio a pessoas portadoras de deficiência já vai fazer 11 anos e sou animador|monitor desde que iniciei a actividade na instituição. Neste momento estou de baixa pois efectuei uma cirurgia ao joelho o que vai levar a que fique em casa durante algum tempo, tempo previsto de 4 meses.
Na instituição querem me tirar das minhas funções de animador\monitor e colocar-me a fazer transportes do utentes da instituição. Considero isso uma despromoção, pois sou a técnico com mais experiência e com mais anos de serviço.
Será isto Correto?
Como devo proceder inicialmente sem ter que ir ACT?

Gratos

Beatriz Madeira
Caro Hugo Profirio, boa tarde.

Sugerimos-lhe que veja se existe algum instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) em vigor na instituição, o que deverá vir referenciado no seu contrato de trabalho, e o que está estipulado em termos de mobilidade, flexibilidade, alteração de categoria profissional nesse IRCT.

Em matéria de categoria profissional e de mobilidade, poderá consultar os artigos 119 e 120 do código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html), mas apenas serão aplicáveis se não vigorar um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho na instituição.

Depois de confirmar o que está em vigor na instituição e qual a regulamentação aplicável, poderá agir em consciência e de acordo com os seus objetivos.

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Destaques Agenda

 

Comentários Recentes

JOÃO EMÍDIO
6 hours

Boa noite. A firma em que trabalhei desde 02 de Fev de 2017 até 31 Dez 2018 despediu-me alegando inadaptação. Estranhei ...

Paulo Jorge Antunes Ferreira
7 hours 20 minutes

pretendia saber a que valores tinha direito no caso de - 2 situações: 1º : sendo eu a despedir.me, com aviso prévio 2º ...

francisco marcos saeger
9 hours 6 minutes

fui criar a conta na segurança social direta e o email e o meu numero de telefone e o meu endereço de morada, que constam e ...

Gilda Maria Gomes Leandro Melo
9 hours 50 minutes

Tenho que apresentar os rendimentos dos últimos 3 meses de 2018?

Carlos Manuel Margarido Sequeira
11 hours 26 minutes

Entreguei o pedido de reforma no dia 8-11-2018 respondi POSITIVAMENTE à carta com as condições que iria receber no 07-12-2 ...