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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO III Igualdade e não discriminação

DIVISÃO I Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação

Artigo 27.º - Medida de acção positiva

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Para os efeitos deste Código, não se considera discriminação a medida legislativa de duração limitada que beneficia certo grupo, desfavorecido em função de factor de discriminação, com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos previstos na lei ou corrigir situação de desigualdade que persista na vida social.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 27.º - Medida de acção positiva

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

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6 horas 58 minutos

Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

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7 horas 8 minutos

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13 horas 31 minutos

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