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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO II Comissões de trabalhadores

SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores

Artigo 415.º - Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coordenadoras

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Os trabalhadores têm direito de criar, em cada empresa, uma comissão de trabalhadores para defesa dos seus interesses e exercício dos direitos previstos na Constituição e na lei.

2 — Podem ser criadas subcomissões de trabalhadores em estabelecimentos da empresa geograficamente dispersos.

3 — Qualquer trabalhador da empresa, independentemente da idade ou função, tem o direito de participar na constituição das estruturas previstas nos números anteriores e na aprovação dos respectivos estatutos, bem como o direito de eleger e ser eleito.

4 — Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica, para articulação de actividades das comissões de trabalhadores constituídas nas empresas em relação de domínio ou de grupo, bem como para o exercício de outros direitos previstos na lei e neste Código.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 415.º - Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Cristina santos
trabalhadores shopping
trabalho como caixeira numa loja de shopping em horarios rotativos e também trabalho sábados, domingo e feriados. todos os dias faço 30 min. a mais para abrir a loja e fecho, não remunerados.
Gostaria de saber também os meus direitos em termos de salários e subsidios nomeadamente valor subsidio alimentação, subs. noturno, subs. turno e abono de caixa. valor hora extra. saber se tenho direito compensação por trabalhar domingos e feriados. e sábados tenho direito a compensação por trabalhar sábado á tarde e subsidio de alimentação maior nesse dia? trabalhadores de shopping SÃO DESCRIMINADOS, pois sempre que reivindicamos algo dizem os direitos dos funcionários que trabalham em shopping são diferentes. temos também conduta de traje e maquilhagem que temos que suportar os custos.

Rui Reis
art 415
Onde existe fisicamente uma comissao de trabalhadores é possivel também uma sub comissao?

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

Ana Palma
2 dias 9 horas

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio ...

paulo Cabral
10 dias 1 hora

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...

Anna
16 dias 15 horas

eu com 15 anos tive minha primeira vez com um amigo essas crianças com 10 anos tranzando com todo mundo kkk