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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO II Comissões de trabalhadores

SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores

Artigo 415.º - Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coordenadoras

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Os trabalhadores têm direito de criar, em cada empresa, uma comissão de trabalhadores para defesa dos seus interesses e exercício dos direitos previstos na Constituição e na lei.

2 — Podem ser criadas subcomissões de trabalhadores em estabelecimentos da empresa geograficamente dispersos.

3 — Qualquer trabalhador da empresa, independentemente da idade ou função, tem o direito de participar na constituição das estruturas previstas nos números anteriores e na aprovação dos respectivos estatutos, bem como o direito de eleger e ser eleito.

4 — Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica, para articulação de actividades das comissões de trabalhadores constituídas nas empresas em relação de domínio ou de grupo, bem como para o exercício de outros direitos previstos na lei e neste Código.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 415.º - Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Cristina santos
trabalhadores shopping
Trabalho como caixeira numa loja de shopping em horarios rotativos e também trabalho sábados, domingo e feriados. todos os dias faço 30 min. a mais para abrir a loja e fecho, não remunerados.
Gostaria de saber também os meus direitos em termos de salários e subsidios nomeadamente valor subsidio alimentação, subs. noturno, subs. turno e abono de caixa. valor hora extra. saber se tenho direito compensação por trabalhar domingos e feriados. e sábados tenho direito a compensação por trabalhar sábado á tarde e subsidio de alimentação maior nesse dia? trabalhadores de shopping SÃO DESCRIMINADOS, pois sempre que reivindicamos algo dizem os direitos dos funcionários que trabalham em shopping são diferentes. temos também conduta de traje e maquilhagem que temos que suportar os custos.

Rui Reis
art 415
Onde existe fisicamente uma comissao de trabalhadores é possivel também uma sub comissao?

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Manurl Conceição Costa
1 dia 20 horas

Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

Manuel Conceição Costa
1 dia 20 horas

Patrão fechou portas por motivo coronavírus e mandou-me para casa com licença sem vencimento ele pode fazer isso.

Manuel Conceição Costa
1 dia 20 horas

Patrão fechou portas e mandou-me para casa com licença sem vencimento pode fazer isso por por causa do coronavírus.

Anónimo
2 dias 2 horas

Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no ...

Anónimo
2 dias 2 horas

Há faltas que, muito embora justificadas, não são remuneradas. As motivadas por falecimento de familiar estão nesta categ ...