Votos do utilizador: 5 / 5

 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO II Ilicitude de despedimento

Artigo 385.º - Ilicitude de despedimento por inadaptação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O despedimento por inadaptação é ainda ilícito se o empregador:

a) Não cumprir o disposto no n.º 3 e 4 do artigo 374.º ou nos n.os 1 a 3 do artigo 375.º;

b) Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 376.º;

c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º por remissão do n.º 1 do artigo 379.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 385.º - Ilicitude de despedimento por inadaptação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

Comentários Recentes

vitor
12 horas 50 minutos

Boa noite Foi-me atribuída pensão de invalidez absoluta, acontece que tenho 14 anos de carreira contributiva e foi-me conc ...

Patrícia
20 horas 31 minutos

Tenho um contrato de Trabalho sem termo com a empresa desde o dia 01/08/2018. Em Dezembro recebi os proporcionais de sub. fé ...

Beatriz Madeira
23 horas 27 minutos

Com a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/235 ...

Beatriz Madeira
23 horas 28 minutos

A compensação de trabalho suplementar com dias de descanso adicionais foi retirada do Código do Trabalho em vigor, aprovad ...

Ana
23 horas 29 minutos

Boa tarde, vou pedir a minha demissão, mas não sei como fazer, o meu chefe é abusivo e esta constantemente a gritar e a in ...