Artigos sobre Código do Trabalho

Código do Trabalho

• Artigo 89.º - Código do Trabalho - Noção de trabalhador-estudante

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

  Artigo 89.º - Noção de trabalhador-estudante

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses.
  2. A manutenção do estatuto de trabalhador-estudante depende de aproveitamento escolar no ano lectivo anterior.
• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010, de 8 de novembro

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.os 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 24 de outubro

  Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

• Alterações ao Código do Trabalho - Outubro 2019

  As alterações ao Código do Trabalho aprovadas pela Lei 93/2019, de 4 de setembro entram em vigor no dia 1 Outubro 2019 e apenas se aplicam aos contratos celebrados a partir desta data.

  Para consultar o diploma publicado em Diário da República, clique aqui: Lei 93/2019 - Altera o Codigo do Trabalho

  Para consultar o histórico de alterações ao Código do Trabalho, ou o próprio Código, clique aqui: Código do Trabalho

• Alterações ao Código do Trabalho 2018

  A proposta de lei que pretende introduzir novas alterações ao Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em https://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), foi aprovada na generalidade esta 4ª feira passada (18 Julho).

• Artigo 1.º - Código do Trabalho - Fontes específicas

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

  CAPÍTULO I - Fontes do direito do trabalho

  Artigo 1.º - Fontes específicas

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé.

• Artigo 10.º - Código do Trabalho - Situações equiparadas

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

  CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho

  Artigo 10.º - Situações equiparadas

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1 - As normas legais respeitantes a direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e segurança e saúde no trabalho, bem como os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais em vigor no âmbito do mesmo setor de atividade, profissional e geográfico, são aplicáveis a situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinação jurídica, sempre que o prestador de trabalho deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da atividade.

  2 - Para efeitos do presente Código e sem prejuízo do disposto na Lei n.º 101/2009, de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, considera-se haver dependência económica sempre que o prestador de trabalho seja uma pessoa singular que preste, diretamente e sem intervenção de terceiros, uma atividade para o mesmo beneficiário, e dele obtenha o produto da sua atividade de acordo com o disposto no artigo 140.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

  3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador de trabalho pode assegurar temporariamente a atividade através de terceiros em caso de nascimento, adoção ou assistência a filho ou neto, amamentação e aleitação, interrupção voluntária ou risco clínico durante a gravidez, pelo período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas previstas no presente Código.

  4 - Para efeitos do presente Código, sempre que o prestador de trabalho desempenhe atividade para várias empresas beneficiárias entre as quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas organizativas comuns, entende-se que a atividade é prestada a um único beneficiário.

• Artigo 10.º-A - Código do Trabalho - Representação e negociação coletiva

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

  CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho

  Artigo 10.º-A - Representação e negociação coletiva

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. As pessoas em situação de dependência económica, nos termos do artigo anterior, têm direito:
     1. À representação dos seus interesses socioprofissionais por associação sindical e por comissão de trabalhadores;
     2. À negociação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, específicos para trabalhadores independentes, através de associações sindicais;
     3. À aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho negociais já existentes e aplicáveis a trabalhadores, nos termos neles previstos;
     4. À extensão administrativa do regime de uma convenção coletiva ou de uma decisão arbitral, e à fixação administrativa de condições mínimas de trabalho, aplicando-se à emissão destes instrumentos, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos artigos 514.º e seguintes.
  2. 2 - O direito à representação coletiva dos trabalhadores independentes em situação de dependência económica, nos termos do artigo anterior, é definido em legislação específica que assegure:
     1. O acompanhamento por comissão de trabalhadores e por associação sindical nos termos do disposto nos artigos 423.º e 443.º;
     2. Que as convenções coletivas especificamente negociadas para trabalhadores independentes economicamente dependentes devem respeitar o disposto nos artigos 476.º e seguintes e requerem consulta prévia das associações de trabalhadores independentes representativas do setor;
     3. Que a aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho já existentes, aos trabalhadores independentes economicamente dependentes que desempenhem funções correspondentes ao objeto social da empresa por um período superior a 60 dias, depende de escolha, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 497.º
• Artigo 10.º-B - Código do Trabalho - Aplicação do regime de trabalhador independente

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

  CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho

  Artigo 10.º-B - Aplicação do regime de trabalhador independente

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, a aplicação do regime de trabalhador independente em situação de dependência económica depende de declaração dirigida pelo prestador de trabalho ao beneficiário da atividade, acompanhada de comprovativo que ateste o preenchimento do requisito previsto no n.º 2 do artigo 10.º

• Artigo 100.º - Código do Trabalho - Tipos de empresas

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IX O empregador e a empresa

  Artigo 100.º - Tipos de empresas

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Considera-se:
     1. Microempresa a que emprega menos de 10 trabalhadores;
     2. Pequena empresa a que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
     3. Média empresa a que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;
     4. Grande empresa a que emprega 250 ou mais trabalhadores.
  2. Para efeitos do número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente.
  3. No ano de início da actividade, o número de trabalhadores a ter em conta para aplicação do regime é o existente no dia da ocorrência do facto.
• Artigo 101.º - Código do Trabalho - Pluralidade de empregadores

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IX O empregador e a empresa

  Artigo 101.º - Pluralidade de empregadores

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador pode obrigar-se a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas organizativas comuns.
  2. O contrato de trabalho com pluralidade de empregadores está sujeito a forma escrita e deve conter:
     1. Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
     2. Indicação da actividade do trabalhador, do local e do período normal de trabalho;
     3. Indicação do empregador que representa os demais no cumprimento dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho.
  3. Os empregadores são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, cujo credor seja o trabalhador ou terceiro.
  4. Cessando a situação referida no n.º 1, considera-se que o trabalhador fica apenas vinculado ao empregador a que se refere a alínea c) do n.º 2, salvo acordo em contrário.
  5. A violação de requisitos indicados nos n.os 1 ou 2 confere ao trabalhador o direito de optar pelo empregador ao qual fica vinculado.
  6. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2, sendo responsáveis pela mesma todos os empregadores, os quais são representados para este efeito por aquele a que se refere a alínea c) do n.º 2.
• Artigo 101.º-A - Código do Trabalho - Trabalhador cuidador

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO X Trabalhador cuidador

  Artigo 101.º-A - Trabalhador cuidador

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  Para efeitos do disposto no presente Código, considera-se trabalhador cuidador aquele a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, nos termos da legislação aplicável, mediante apresentação do respetivo comprovativo.

• Artigo 101.º-B - Código do Trabalho - Licença do cuidador

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO X Trabalhador cuidador

  Artigo 101.º-B - Licença do cuidador

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador cuidador tem direito, para assistência à pessoa cuidada, a uma licença anual de cinco dias úteis, que devem ser gozados de modo consecutivo.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, o trabalhador cuidador deve informar o empregador, por escrito, com 10 dias úteis de antecedência relativamente ao seu início, indicando os dias em que pretende gozar a licença.
  3. A informação escrita ao empregador é acompanhada de declaração do trabalhador cuidador de que outros membros do agregado familiar do trabalhador ou da pessoa cuidada, caso exerçam atividade profissional, não gozam da mesma licença no mesmo período, ou estão impossibilitados de prestar assistência.
  4. Durante o gozo da licença, o trabalhador cuidador não pode exercer atividade incompatível com a respetiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços, fora da sua residência habitual.
  5. No termo da licença, o trabalhador cuidador tem direito a retomar a atividade contratada.
  6. A licença prevista no n.º 1 não determina a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e é considerada como prestação efetiva de trabalho.
  7. A licença do cuidador:
     1. Suspende-se por doença do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado médico comprovativo, e prossegue logo após a cessação desse impedimento;
     2. Não pode ser suspensa por conveniência do empregador.
  8. A violação do disposto no n.º 1 e nos n.os 5 a 7 constitui contraordenação grave.
• Artigo 101.º-C - Código do Trabalho - Trabalho a tempo parcial de trabalhador cuidador

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO X Trabalhador cuidador

  Artigo 101.º-C - Trabalho a tempo parcial de trabalhador cuidador

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador cuidador tem direito a trabalhar a tempo parcial, de modo consecutivo ou interpolado, pelo período máximo de quatro anos.
  2. Salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável e, conforme o pedido do trabalhador cuidador, é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana.
  3. Durante o período de trabalho em regime de tempo parcial, o trabalhador cuidador não pode exercer outra atividade incompatível com a respetiva finalidade, nomeadamente, trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços, fora da sua residência habitual.
  4. A prestação de trabalho a tempo parcial cessa no termo do período máximo para que foi concedida, retomando o trabalhador cuidador a prestação de trabalho a tempo completo.
  5. O trabalhador cuidador que opte pelo trabalho em regime de tempo parcial nos termos do presente artigo não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.
  6. Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.
• Artigo 101.º-D - Código do Trabalho - Horário flexível de trabalhador cuidador

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO X Trabalhador cuidador

  Artigo 101.º-D - Horário flexível de trabalhador cuidador

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador cuidador tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, de forma seguida ou interpolada, enquanto se verificar a necessidade de assistência.
  2. Entende-se por horário flexível o previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 56.º
  3. O trabalhador cuidador que opte pelo trabalho em regime de horário flexível, nos termos do presente artigo, não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.
  4. Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1
• Artigo 101.º-E - Código do Trabalho - Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível de trabalhador cuidador

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO X Trabalhador cuidador

  Artigo 101.º-E - Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível de trabalhador cuidador

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador cuidador que pretenda trabalhar a tempo parcial ou em regime de horário de trabalho flexível deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias relativamente ao seu início, com os seguintes elementos:
     1. O comprovativo do reconhecimento do estatuto de cuidador informal não principal;
     2. Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável;
     3. No regime de trabalho a tempo parcial:
        1. Declaração da qual conste que não está esgotado o período máximo de duração;
        2. Declaração da qual conste que outros membros do agregado familiar do trabalhador cuidador ou da pessoa cuidada, caso exerçam atividade profissional, não se encontram ao mesmo tempo em situação de trabalho a tempo parcial ou estão impossibilitados de prestar assistência;
        3. Indicação da modalidade pretendida de organização do trabalho a tempo parcial.
  2. Para efeitos do disposto no presente artigo, aplica-se o procedimento previsto nos n.os 2 a 10 do artigo 57.º
  3. No termo do período autorizado ou considerado aceite para a prática de regime de trabalho a tempo parcial ou horário flexível, o trabalhador cuidador regressa ao regime de trabalho que anteriormente praticava.
  4. Ocorrendo alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao pedido antes do termo do período autorizado ou considerado aceite, o trabalhador informa o empregador no prazo de cinco dias úteis e, havendo acordo do empregador, regressa ao regime de trabalho que anteriormente praticava.
  5. Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 3.
• Artigo 101.º-F - Código do Trabalho - Proteção em caso de despedimento de trabalhador cuidador

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO X Trabalhador cuidador

  Artigo 101.º-F - Proteção em caso de despedimento de trabalhador cuidador

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O despedimento de trabalhador cuidador carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
  2. O despedimento por facto imputável a trabalhador que se encontre na situação referida no número anterior presume-se feito sem justa causa.
  3. Para efeitos do disposto no presente artigo, aplica-se o procedimento definido nos n.os 3 a 9 do artigo 63.º
• Artigo 101.º-G - Código do Trabalho - Dispensa de prestação de trabalho suplementar

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO X Trabalhador cuidador

  Artigo 101.º-G - Dispensa de prestação de trabalho suplementar

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador cuidador não é obrigado a prestar trabalho suplementar enquanto se verificar a necessidade de assistência.
  2. Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.
• Artigo 101.º-H - Código do Trabalho - Acumulação de regimes

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO X Trabalhador cuidador

  Artigo 101.º-H - Acumulação de regimes

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  O trabalhador cuidador que seja titular de direitos de parentalidade relativamente à pessoa cuidada não pode acumular o previsto na subsecção iv com o disposto na presente subsecção.

• Artigo 102.º - Código do Trabalho - Culpa na formação do contrato

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO III Formação do contrato / SUBSECÇÃO I Negociação

  Artigo 102.º - Culpa na formação do contrato

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato de trabalho deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos culposamente causados.