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LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 553.º - Escalões de gravidade das contra-ordenações laborais

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as contra-ordenações laborais classificam-se em leves, graves e muito graves.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 553.º - Escalões de gravidade das contra-ordenações laborais

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 

Aldina Alves
Pagamento Vencimento
pode a entidade patronal pagar o vencimento por cheque e no último dia do mês mesmo quando este é num sabado ou domingo

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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