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LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 553.º - Escalões de gravidade das contra-ordenações laborais

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as contra-ordenações laborais classificam-se em leves, graves e muito graves.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 553.º - Escalões de gravidade das contra-ordenações laborais

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 

Aldina Alves
Pagamento Vencimento
pode a entidade patronal pagar o vencimento por cheque e no último dia do mês mesmo quando este é num sabado ou domingo

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

Ana Palma
2 dias 9 horas

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio ...

paulo Cabral
10 dias

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...

Anna
16 dias 15 horas

eu com 15 anos tive minha primeira vez com um amigo essas crianças com 10 anos tranzando com todo mundo kkk