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LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 553.º - Escalões de gravidade das contra-ordenações laborais

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as contra-ordenações laborais classificam-se em leves, graves e muito graves.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 553.º - Escalões de gravidade das contra-ordenações laborais

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 

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Aldina Alves
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Anónimo
21 horas 29 minutos

A minha mãe vive sozinha e precisava de encontrar um lar seguro e com boas condições na zona do grande porto

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Augusto César
22 horas 12 minutos

Bom dia Para requerer o atestado multi usos, há limite de idade? Deram-me a informação que tinha que ser até aos 55 anos ...

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Renato
6 dias 7 horas

Boa noite Faz mais de 1 mes que sai da empresa onde estava . Tinha um contrato de 6 meses, mas sai no qinto mes. Fiz o avi ...

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silvia
6 dias 16 horas

Possuo um certificado de incapacidade de 66% que não existia no momento da contratação do empréstimo. Dirigi-me ao banco ...

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ANA
10 dias 8 horas

Boa noite, entrei ao serviço, no dia 01/03/2019 (contrato sem termo). sei que este ano tenho direito ao gozo de 20 dias ...

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