Publicado em Código do Trabalho.

Artigo 319.º - Código do Trabalho - Acordo de pré-reforma

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO V Pré-reforma

Artigo 319.º - Acordo de pré-reforma

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O acordo de pré-reforma está sujeito a forma escrita e deve conter:

Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
Data de início da pré-reforma;
Montante da prestação de pré-reforma;
Organização do tempo de trabalho, no caso de redução da prestação de trabalho.

Código do Trabalho

Criado em 09 julho 2012.
Última atualização em 06 maio 2023.

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Maria Teresa 4 anos 4 meses

PRÉ-REFORMA - MINUTA DE PROPOSTA DE ACORDO

Venho por este meio solicitar que me enviem a minuta de proposta de acordo de pré reforma, caso seja possível.

Cumprimentos

Beatriz Madeira 4 anos 6 meses

Não conseguimos disponibilizar-lhe o documento pretendido, mas deixamos-lhe a sugestão de que, caso aplicável, contacte uma organização sindical para o efeito.

José 4 anos 6 meses

PRÉ-REFORMA - MINUTA DE PROPOSTA DE ACORDO

Exmos(as) Senhores(as)

Venho por este meio solicitar que me enviem uma minuta de proposta de acordo de pré reforma, caso seja possível