Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO II Limites da duração do trabalho

Artigo 210.º - Excepções aos limites máximos do período normal de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Os limites do período normal de trabalho constantes do artigo 203.º só podem ser ultrapassados nos casos expressamente previstos neste Código, ou quando instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita nas seguintes situações:

a) Em relação a trabalhador de entidade sem fim lucrativo ou estreitamente ligada ao interesse público, desde que a sujeição do período normal de trabalho a esses limites seja incomportável;

b) Em relação a trabalhador cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença.

2 — Sempre que entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga actividade industrial, o período normal de trabalho não deve ultrapassar quarenta horas por semana, na média do período de referência aplicável.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 210.º - Excepções aos limites máximos do período normal de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Marcia Eugenia de Lemos Ribeiro
Troca de turno
Troca de turno, Uma manha uma tarde. Motivo, acompanhar o filhos no primeiro dia de escolas. Distancia de casa à escola 20 kilometres.

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Andre mendonça
3 horas 11 minutos

Começei a trabalhar dia 2 de março para uma empresa e nao tenho contrato porque foi acordado nos trabalharmos 2 meses e de ...

Diogo Pereira
2 dias 14 horas

Onde me devo dirigir para renovar o atestado de incapacidade de 60%? Como fazer?

Ana
2 dias 15 horas

trabalho numa empresa em rigime full-time a cerca de 3 anos. Agora devido ao covid19, a empresa foi obrigada a reduzir o nume ...

Leandro Alves
2 dias 20 horas

Este artigo 309 tem aplicação no caso da pandemia? o trabalhador aceita sem mais nem menos receber 75% ?

Beatriz Madeira
2 dias 22 horas

Por norma, os cálculos (de qualquer tipo de subsídio) são feitos a partir do valor da remuneração base do trabalhador.