Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes

SUBSECÇÃO II Formação profissional

Artigo 133.º - Conteúdo da formação contínua

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A área da formação contínua é determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser afim com a actividade prestada pelo trabalhador.

2 — A área da formação a que se refere o artigo anterior é escolhida pelo trabalhador, devendo ter correspondência com a actividade prestada ou respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 133.º - Conteúdo da formação contínua

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Rf
2 horas 25 minutos

Eu e meu namorado estávamos namorando e ele acabou ejaculando mas eu estava vestida ( saia , shorts e calcinha ) porém acab ...

Lúcia
21 horas 11 minutos

Olá Bom,o pênis dele estava na entrada da sua vagina,e mesmo sendo um pré-gozo, contém espermatozóides. Mesmo você send ...

Lúcia
21 horas 16 minutos

Olá Se após o oral,o seu namorado tiver gozado e sem querer havia esperma no dedo dele,e após ele introduziu na sua vagina ...

Kelly
1 dia 9 horas

Olá queria tirar uma dúvida pois estou começando minha vida sexual agora, meu namorado fez oral em mim em momento nenhum t ...

Pedro Ferreira
2 dias 6 horas

Agora já só é preciso alterar a morada no cartão de cidadão. Quando a morada é alterada no cartão de cidadão, a comun ...