Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

Artigo 145.º - Preferência na admissão

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Até 30 dias após a cessação do contrato, o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo, sempre que o empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado.

2 — A violação do disposto no número anterior obriga o empregador a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de retribuição base.

3 — Cabe ao trabalhador alegar a violação da preferência prevista no n.º 1 e ao empregador a prova do cumprimento do disposto nesse preceito.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 145.º - Preferência na admissão

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Kunena Avatar
miguel pinto
informações
Bom dia,

É possível ser readmito na empresa após 4 anos de sua saida e que o trabalhador tenha entrado com uma ação judicial contra empresa e se ter despedido por justa causa?

Muito obrigado desde já pela disponibilidade

Cumprimentos
Miguel Pinto

4000 Caracteres remanescentes


25 de Abril de 1974 - Revolução dos Cravos

25 de Abril de 1974 - Revolução dos Cravos

25 de Abril Esta é a madrugada que eu esperavaO dia inicial inteiro e limpoOnde emergimos da noite e do silêncioE livres habitamos a substância do tempo Sophia de Mello Breyner AndresenDo livro...

 

Comentários Recentes

Kunena Avatar LUCY ATM CARD
6 horas 53 minutos

OBTENHA UM CARTÃO DE CRÉDITO QUE PODE MUDAR SUA VIDA PARA SEMPRE Somos uma equipe profissional de patentes com um grande a ...

Kunena Avatar Magda
2 dias 4 horas

Gostaria de saber se posso marcar meio dias de férias

Kunena Avatar helio
2 dias 5 horas

boa tarde, pretendo pedir licença sem vencimento. tenho 3 crianças com menos de 6 anos, sabe quanto tempo posso tirar por f ...

Kunena Avatar Ana
2 dias 7 horas

Bom dia, estou registada na Segurança Social Direta. E tentei adquirir o Cartão de Saúde Europeu através do site a até a ...

Kunena Avatar Sérgio
3 dias 9 horas

Você está de férias de 8 a 16 e nesse período falece um irmão, interrompe as férias com início no dia do falecimento o ...