Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO IV Garantias de créditos do trabalhador

Artigo 334.º - Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de três meses, respondem solidariamente o empregador e sociedade que com este se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 334.º - Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Andreia Machado
Dúvidas
A minha entidade patronal rescindiu contrato evocando o art. 334º nº1 do código do trabalho.
Já pesquisei mas não consigo descodificar a mensagem.
pode esclarecer-me o que significa este art.?

Outra dúvida: No meu contrato diz que a empresa pode cessar com antecedência mínima de 15 dias.
Pergunto: 15 dias úteis ou só 15 dias?

Aguardo Resposta
Cumprimentos

Andreia Machado

Marta Garcia
Responsabilidade Solidaria
Boa tarde,

Gostaria de saber mais informações sobre respos. soli entre empresas coligadas e como posso activar esse direito. Tem especialista na área que preste serviço juridicos.

Marta Garcia
Responsabilidade Solidaria
Bom dia,

Gostaria de ter mais informações sobre responsabilidade solidaria entre sociedades coligadas e como posso accionar esse direito.
Como posso obter essas informações? Têm um especialista que preste serviços juridicos nessa área

Beatriz Madeira
Cara Marta Garcia, boa tarde.

O sabiasque.pt agradece o seu contacto e disponibiliza o contacto de um advogado.

Dr. Rui Manuel Parente
ruimanuelparente-17837l@adv.oa.pt

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Eu
3 dias 14 horas

Nesse caso divide as 8 horas por 6 dias... Digo eu, pela lógica... Mas... também gostaria de saber, com certeza,

CONCEIÇÃO GAMEIRO
8 dias 14 horas

Bom dia, Podem por favor esclarecer se o Horário a querer implementar na Empresa está correto? 9.30H saída ás 12.30H P ...

Manuel Rodrigues
13 dias 12 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

Márcio
19 dias 7 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

Pedro
19 dias 12 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...