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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO II Caducidade de contrato de trabalho

Artigo 344.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.

2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por verificação do seu termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.o, salvo se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador nos termos do número anterior.

[O ponto 3 foi revogado]

[O ponto 4 foi revogado]

5 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 344.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

CARLOS
FINAL DO CONTRATO 31 JULHO 2021
Boa tarde o meu contrato acaba final do mes janeiro de 2021 jka recebi a carta da entidade patronal em que vai despedir me por caducidade do contrato de trabalho a termo certo , aconteçe que eu estou neste momento de baixa medica ..
pode a enpresa despedir me nestas condiçoes.
obg e cumps.
CM

carlos
caducidadedo contrato de trab termo certo
bom dia gostaria de saber se a entidade patronal pode despedir me no final do contrato em final mes janeiro de 2021, uma vez que eu me encontro de baixa medica neste momento da caducidade do meu contrato.
obg e cumps.
CM

JOSE
trabalhei 28 anos numa empresa passei a reforma por velhice a empresa ficou com mil euros diz k tinha k pagar uma indiminizaçao por nao avisar com 60 dias obtida a reforma nao podia trabalhar o k fiseram e legal ao e roubo obrig
Beatriz Madeira
Tratando-se de uma situação "normal", em que o trabalhador sai por sua iniciativa, sem cumprir o prazo de aviso prévio legal, então o empregador tem direito a uma "indemnização" do trabalhador por incumprimento, total ou parcial, do prazo de aviso prévio. Esta "indemnização" deverá ter um valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, podendo acrescer um valor por danos causados ou por obrigação de permanência (nos casos em que o contrato obriga o trabalhador a ficar na empresa por um determinado tempo). Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

No entanto, tratando-se de uma situação de reforma, em que nenhuma das partes controla o tempo em que a reforma é aprovada, podendo isto acontecer antes do final do aviso prévio, como foi o seu caso, sugerimos-lhe que clarifique a questão na ACT - Autoridade para as Condições no trabalho, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Patrícia Cavalinhos
Caducidade de contrato a termo certo
Gostaria de saber se uma trabalhadora que tem contrato a termo certo de 3 meses, tem direito só aos 6 dias de ferias, ou aos 20, uma vez que o contrato iniciou em novembro de um ano e termina a fevereiro de outro.

Bruna André
Caducidade do contrato a termo certo
Boa tarde.
Venho expor uma situação de um contrato a Termo Certo, com a duração de 6 meses. Este contrato foi renovado automaticamente por 5 vezes, completando já 31 meses de serviço a uma empresa com menos de 250 trabalhadores (esta empresa iniciou a sua atividade em 1985). Neste caso, nem a empresa nem o trabalhador pretender rescindir o contrato estabelecido.
As minhas questões são:
1. Esta renovação constante de um contrato a Termo Certo (com duração de 6 meses) já se converteu num contrato Sem Termo?
2. Significa que o trabalhador está efetivo na empresa?
3. Não deverá ser assinado nenhum outro contrato?

Muito obrigada!

Nuno
Recessão de contrato
Boa tarde,
Iniciei funcoes na empresa onde estou no dia 4/12/2017, com contrato de 6meses, foi renovado automaticamente mais 6meses, a questão é que vou rescindir contrato e só irei ficar na empresa até dia 19/10 do corrente ano. Posto isto e pelo que vi em cima, como o contrato é de 6meses tenho que dar aviso com 15 dias de antecedencia?
cumprimentos

Márcio Pereira
caducidade de contrato de trabalho
Boa tarde,
O meu contrato de trabalho será automaticamente renovado pela 2ª vez no dia 1 de setembro, por mais 6 meses.
Pelo que sei, tenho de informar a entidade patronal 8 dias antes da renovação, para avisar que não quero continuar na empresa e sair então no dia 1 de setembro.
A minha dúvida é:
qual o modelo certo a entregar, pois fiquei na dúvida se é o mesmo modelo da "denúncia de contrato de trabalho"?
É que neste, os prazos de aviso prévio são independentes...
Obrigado

Beatriz Madeira
Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, ver em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Tratando-se de um contrato a termo certo, a rescisão faz-se por denúncia por caducidade de contrato.

Filipe
Efectividade por trabalhar sem contracto
Bom dia,

Gostaria de saber uma coisa, estou a trabalhar numa empresa desde fevereiro deste ano, na altura foi elaborada uma proposta de contracto que rejeitei e foi depois renegociada.
Nunca assinei, pediram me que comecasse a trabalhar de imediato e ate a data nao me foidado qualquer contrato a assinar. Foi me dito que nestas situacoes se passa directamente a efectivo. Gostaria de confirmar se isto é verdade.
Cumprimentos,
Filipe

Beatriz Madeira
O trabalhador que presta serviço para uma empresa/empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas com os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para verificar se os seus descontos estão a ser feitos (se tem a carreira contributiva ativa) será preciso consultar a Seg. Social diretamente.
Marina Rolo
Fui despedida a pós o segundo contrato ao ia para o terceiro mandara me de férias do dia 5 até ao dia 22 e pagara me 180 € isso é normal da lei
Fui despedida ao segundo contrato ia para o terceiro agora fui de férias do dia 5 de Janeiro até 22 que acabava as férias e trabalhei no dia 1, 2, 4 e 5 de folga as férias começaram no dia 5 até ao 22 e recebi 180 euros e normal está entre a lei
Raquel Lourenço
Quantos contratos a termo certo podem fazer
Boa tarde
O meu marido terminou agora o terceiro contrato na empresa onde está há 27 meses. Disseram que ia passar a efetivo pois já estava no terceiro contrato. Qual não é o espanto quando lhe diz agora que a advogada da empresa sugeriu que lhe fizessem outro contrato de nove meses. Dizem que a lei mudou .as ao fim de três contratos não tem que passar a efetivo?

Beatriz Madeira
Respondemos em

- http://sabiasque.pt/forum/27-formulario/17564-quantos-contratos-com-termo-podem-ser-feitos.html

- http://sabiasque.pt/forum/27-formulario/17660-legalidade-de-contratos.html

Joana
caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Estou na empresa á 4 anos,mas o ultimo contrato assinado a 11.05.2015 sendo que termina a ultima chamada a 10.05.2017, tendo me sido entregue a carta d despedimento e posteriormente me disseram que me querem passar a efectiva, ja estamos a dia 11 e nao me disseram nada.devo aguardar q me digam ,uma vez q hoje é a minha folga ou msm se me disserem q passei a efectiva ja nao devo aceitar pq ja passou o prazo?
Daniela Martins
nao renovaçao de contrato
estou numa empresa desde 22/06/2015 e estou no fim do segundo contrato de 6 meses.

no contrato diz que é a termo certo. 22-06-2015 a 21-12-2015 1º contrato
2º contrato 22-12-2015 a 21-06-2016 é isso?

Quero comunicar à empresa a nao renovaçao de contrato como faço? quais os artigos que ponho na carta de despedimento?
Agradeço ajuda.
Obrigada

Beatriz Madeira
contrato inicial - 22/06/2015 a 21-12-2015
1ª renovação automática - 22-12-2015 a 21-06-2016

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Elisabete Balula
Boa noite! Estou no fim do segundo contrato de 4 meses, falei com a entidade patronal para saber se poderíamos chegar a um acordo e não me renovarem o contrato, para efeitos de segurança social visto que trabalhei anteriormente numa empresa durante 4 anos e me despedi, fui informada hoje que não pois se a entidade patronal não me renovar tem que me pagar uma indeminização. Gostaria de saber se isto é verdade. Muito obrigado
Beatriz Madeira
Sim, é verdade. A "não renovação" é equivalente ao despedimento, caso em que o empregador deverá pagar ao trabalhador uma compensação por despedimento e entregar-lhe uma declaração para que o trabalhador possa requerer o subsídio de desemprego junto da Seg. Social. Aqui ficam mais informações sobre o assunto:

Rescisão por iniciativa do empregador: Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição, ou retoma, do mesmo depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html). Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

Sobre condições de atribuição de subsídio de desemprego, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

Rescisão por iniciativa do trabalhador: Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

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Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Lilinha
Dúvida
Boa noite, o meu contrato está prestes a terminar, sendo que fiz um ano completo de trabalho (6 6meses).

O que quer exatamente dizer o ponto 2 deste artigo? No meu caso, aplica-se?

Mara cristina
contrato d trabalho
Estou a trabalhar numa empresa desde Janeiro de 2014, o ano passado entrei de baixa por gravidez de risco neste momento estou de licença de maternidade até Maio e o meu contrato de trabalho termina a 5.03.2016 e fui informada pela empresa que ao abrigo do código de trabalho n-º 344 não me renovam o contrato. É legal o que me estam a fazer estando eu de licença de maternidade?
Beatriz Madeira
Assim é nos casos de contrato a termo certo. Independentemente do "estado" de gravidez ou amamentação/aleitamento da trabalhadora, o empregador pode fazer cessar um contrato a termo certo no final da duração do mesmo, não havendo renovação.

Nesta matérias, as entidades que poderá consultar para confirmação desta informação são a CITE e a CIG. Contactos de ambas em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

J.Domingues
Despedido em situação de baixa médica .
E se for um contrato a termo incerto e o trabalhador estiver de baixa médica doente, antes do fim do contrato e receber uma carta a informar da não renovação, no fim contrato pelo empregador?
J.Domingues

Diana
Caducidade e novo contrato
Boa tarde,
O meu contrato terminou no inicio deste mês. No entanto a empresa para quem estava a trabalhar disse que me chamava novamente.
Disseram-me que há um limite mínimo de meses que tenho de estar sem ir trabalhar para a mesma empresa, visto que o contrato terminou.
Gostaria de saber se isso é verdade e se sim, podem informar-me quanto tempo é?
Aguardo uma resposta da vossa parte.
Obrigada.

Beatriz Madeira
Diana, bom dia.

A situação que descreve não está prevista na legislação laboral em vigor porque não é, digamos, lícita. À partida, um empregador que quer continuar a usufruir dos serviços de determinado trabalhador, faz um contrato sem termo (efetivo)... Assim, não há uma resposta direta para a questão que coloca, uma vez que se trata de um "subterfúgio" à lei de forma a poderem continuar a contratá-la "a prazo" (contrato a termo certo). A única referência legal à "Preferência na admissão" pode ser consultada no artigo 145 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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