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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO II Caducidade de contrato de trabalho

Artigo 344.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.

2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º

[O ponto 3 foi revogado]

[O ponto 4 foi revogado]

5 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 344.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

JOSE
trabalhei 28 anos numa empresa passei a reforma por velhice a empresa ficou com mil euros diz k tinha k pagar uma indiminizaçao por nao avisar com 60 dias obtida a reforma nao podia trabalhar o k fiseram e legal ao e roubo obrig
Beatriz Madeira
Tratando-se de uma situação "normal", em que o trabalhador sai por sua iniciativa, sem cumprir o prazo de aviso prévio legal, então o empregador tem direito a uma "indemnização" do trabalhador por incumprimento, total ou parcial, do prazo de aviso prévio. Esta "indemnização" deverá ter um valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, podendo acrescer um valor por danos causados ou por obrigação de permanência (nos casos em que o contrato obriga o trabalhador a ficar na empresa por um determinado tempo). Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

No entanto, tratando-se de uma situação de reforma, em que nenhuma das partes controla o tempo em que a reforma é aprovada, podendo isto acontecer antes do final do aviso prévio, como foi o seu caso, sugerimos-lhe que clarifique a questão na ACT - Autoridade para as Condições no trabalho, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Patrícia Cavalinhos
Caducidade de contrato a termo certo
Gostaria de saber se uma trabalhadora que tem contrato a termo certo de 3 meses, tem direito só aos 6 dias de ferias, ou aos 20, uma vez que o contrato iniciou em novembro de um ano e termina a fevereiro de outro.

Bruna André
Caducidade do contrato a termo certo
Boa tarde.
Venho expor uma situação de um contrato a Termo Certo, com a duração de 6 meses. Este contrato foi renovado automaticamente por 5 vezes, completando já 31 meses de serviço a uma empresa com menos de 250 trabalhadores (esta empresa iniciou a sua atividade em 1985). Neste caso, nem a empresa nem o trabalhador pretender rescindir o contrato estabelecido.
As minhas questões são:
1. Esta renovação constante de um contrato a Termo Certo (com duração de 6 meses) já se converteu num contrato Sem Termo?
2. Significa que o trabalhador está efetivo na empresa?
3. Não deverá ser assinado nenhum outro contrato?

Muito obrigada!

Nuno
Recessão de contrato
Boa tarde,
Iniciei funcoes na empresa onde estou no dia 4/12/2017, com contrato de 6meses, foi renovado automaticamente mais 6meses, a questão é que vou rescindir contrato e só irei ficar na empresa até dia 19/10 do corrente ano. Posto isto e pelo que vi em cima, como o contrato é de 6meses tenho que dar aviso com 15 dias de antecedencia?
cumprimentos

Márcio Pereira
caducidade de contrato de trabalho
Boa tarde,
O meu contrato de trabalho será automaticamente renovado pela 2ª vez no dia 1 de setembro, por mais 6 meses.
Pelo que sei, tenho de informar a entidade patronal 8 dias antes da renovação, para avisar que não quero continuar na empresa e sair então no dia 1 de setembro.
A minha dúvida é:
qual o modelo certo a entregar, pois fiquei na dúvida se é o mesmo modelo da "denúncia de contrato de trabalho"?
É que neste, os prazos de aviso prévio são independentes...
Obrigado

Beatriz Madeira
Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, ver em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Tratando-se de um contrato a termo certo, a rescisão faz-se por denúncia por caducidade de contrato.

Filipe
Efectividade por trabalhar sem contracto
Bom dia,

Gostaria de saber uma coisa, estou a trabalhar numa empresa desde fevereiro deste ano, na altura foi elaborada uma proposta de contracto que rejeitei e foi depois renegociada.
Nunca assinei, pediram me que comecasse a trabalhar de imediato e ate a data nao me foidado qualquer contrato a assinar. Foi me dito que nestas situacoes se passa directamente a efectivo. Gostaria de confirmar se isto é verdade.
Cumprimentos,
Filipe

Beatriz Madeira
O trabalhador que presta serviço para uma empresa/empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas com os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para verificar se os seus descontos estão a ser feitos (se tem a carreira contributiva ativa) será preciso consultar a Seg. Social diretamente.
Marina Rolo
Fui despedida a pós o segundo contrato ao ia para o terceiro mandara me de férias do dia 5 até ao dia 22 e pagara me 180 € isso é normal da lei
Fui despedida ao segundo contrato ia para o terceiro agora fui de férias do dia 5 de Janeiro até 22 que acabava as férias e trabalhei no dia 1, 2, 4 e 5 de folga as férias começaram no dia 5 até ao 22 e recebi 180 euros e normal está entre a lei
Raquel Lourenço
Quantos contratos a termo certo podem fazer
Boa tarde
O meu marido terminou agora o terceiro contrato na empresa onde está há 27 meses. Disseram que ia passar a efetivo pois já estava no terceiro contrato. Qual não é o espanto quando lhe diz agora que a advogada da empresa sugeriu que lhe fizessem outro contrato de nove meses. Dizem que a lei mudou .as ao fim de três contratos não tem que passar a efetivo?

Beatriz Madeira
Respondemos em

- http://sabiasque.pt/forum/27-formulario/17564-quantos-contratos-com-termo-podem-ser-feitos.html

- http://sabiasque.pt/forum/27-formulario/17660-legalidade-de-contratos.html

Joana
caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Estou na empresa á 4 anos,mas o ultimo contrato assinado a 11.05.2015 sendo que termina a ultima chamada a 10.05.2017, tendo me sido entregue a carta d despedimento e posteriormente me disseram que me querem passar a efectiva, ja estamos a dia 11 e nao me disseram nada.devo aguardar q me digam ,uma vez q hoje é a minha folga ou msm se me disserem q passei a efectiva ja nao devo aceitar pq ja passou o prazo?
Daniela Martins
nao renovaçao de contrato
estou numa empresa desde 22/06/2015 e estou no fim do segundo contrato de 6 meses.

no contrato diz que é a termo certo. 22-06-2015 a 21-12-2015 1º contrato
2º contrato 22-12-2015 a 21-06-2016 é isso?

Quero comunicar à empresa a nao renovaçao de contrato como faço? quais os artigos que ponho na carta de despedimento?
Agradeço ajuda.
Obrigada

Beatriz Madeira
contrato inicial - 22/06/2015 a 21-12-2015
1ª renovação automática - 22-12-2015 a 21-06-2016

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Elisabete Balula
Boa noite! Estou no fim do segundo contrato de 4 meses, falei com a entidade patronal para saber se poderíamos chegar a um acordo e não me renovarem o contrato, para efeitos de segurança social visto que trabalhei anteriormente numa empresa durante 4 anos e me despedi, fui informada hoje que não pois se a entidade patronal não me renovar tem que me pagar uma indeminização. Gostaria de saber se isto é verdade. Muito obrigado
Beatriz Madeira
Sim, é verdade. A "não renovação" é equivalente ao despedimento, caso em que o empregador deverá pagar ao trabalhador uma compensação por despedimento e entregar-lhe uma declaração para que o trabalhador possa requerer o subsídio de desemprego junto da Seg. Social. Aqui ficam mais informações sobre o assunto:

Rescisão por iniciativa do empregador: Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição, ou retoma, do mesmo depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html). Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

Sobre condições de atribuição de subsídio de desemprego, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

Rescisão por iniciativa do trabalhador: Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

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Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Lilinha
Dúvida
Boa noite, o meu contrato está prestes a terminar, sendo que fiz um ano completo de trabalho (6 6meses).

O que quer exatamente dizer o ponto 2 deste artigo? No meu caso, aplica-se?

Mara cristina
contrato d trabalho
Estou a trabalhar numa empresa desde Janeiro de 2014, o ano passado entrei de baixa por gravidez de risco neste momento estou de licença de maternidade até Maio e o meu contrato de trabalho termina a 5.03.2016 e fui informada pela empresa que ao abrigo do código de trabalho n-º 344 não me renovam o contrato. É legal o que me estam a fazer estando eu de licença de maternidade?
Beatriz Madeira
Assim é nos casos de contrato a termo certo. Independentemente do "estado" de gravidez ou amamentação/aleitamento da trabalhadora, o empregador pode fazer cessar um contrato a termo certo no final da duração do mesmo, não havendo renovação.

Nesta matérias, as entidades que poderá consultar para confirmação desta informação são a CITE e a CIG. Contactos de ambas em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

J.Domingues
Despedido em situação de baixa médica .
E se for um contrato a termo incerto e o trabalhador estiver de baixa médica doente, antes do fim do contrato e receber uma carta a informar da não renovação, no fim contrato pelo empregador?
J.Domingues

Diana
Caducidade e novo contrato
Boa tarde,
O meu contrato terminou no inicio deste mês. No entanto a empresa para quem estava a trabalhar disse que me chamava novamente.
Disseram-me que há um limite mínimo de meses que tenho de estar sem ir trabalhar para a mesma empresa, visto que o contrato terminou.
Gostaria de saber se isso é verdade e se sim, podem informar-me quanto tempo é?
Aguardo uma resposta da vossa parte.
Obrigada.

Beatriz Madeira
Diana, bom dia.

A situação que descreve não está prevista na legislação laboral em vigor porque não é, digamos, lícita. À partida, um empregador que quer continuar a usufruir dos serviços de determinado trabalhador, faz um contrato sem termo (efetivo)... Assim, não há uma resposta direta para a questão que coloca, uma vez que se trata de um "subterfúgio" à lei de forma a poderem continuar a contratá-la "a prazo" (contrato a termo certo). A única referência legal à "Preferência na admissão" pode ser consultada no artigo 145 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Diana
Obrigada pela resposta e pela ajuda.

Diana.

Teodora alves bastos
caducidade do contrato a termo certo
Teodora Alves Bastos disse:
olá! Gostaria de saber se é legal o que a minha entidade empregadora fez é legal ou não, isto porque : estou grávida e tenho baixa de gravidez de risco clínico, celebrei um contrato de trabalho com a instituição inválidos do comércio no dia 21 de Junho de 2013 e desde então tenho renovado o mesmo, porém, assinados três contratos, neste ultimo termina à 20 de Dezembro de 2015 e como me estou de baixa , a instituição informou-me que não renova o contrato ou seja desvincula-me por caducidade do contrato a termo certo, (art º 344 do código de trabalho) agora pergunto, estando eu de baixa por me encontrar grávida de risco clínico, podem eles me despedir? li que toda a entidade patronal não pode despedir uma empregada grávida (artº127 e 143 aprovado no dia 10 de Março de 2015 na assembleia da república.) o que devo fazer quais os meus direitos? por favor ajude-me. obrigado.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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