LIVRO I - Parte geral
TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho
Artigo 199.º - Período de descanso
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
Entende-se por período de descanso o que não seja tempo de trabalho.
Consulte
Histórico de alterações:Artigo 199.º - Período de descanso
horas de descanço
Olá, gostaria de saber qual o periodo de descanço em caso de viagem para se apresentar ao trabalho, que o funcionario deve ter quando chegar de viagem a serviço na sua cidade?Inscrever-se
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