Código do Trabalho - Artigo 199.º - Período de descanso

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 199.º - Período de descanso

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Entende-se por período de descanso o que não seja tempo de trabalho.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 199.º - Período de descanso

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

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FRANCINEY CERDEIRA DE MENEZES 8 anos 9 meses

horas de descanço

Olá, gostaria de saber qual o periodo de descanço em caso de viagem para se apresentar ao trabalho, que o funcionario deve ter quando chegar de viagem a serviço na sua cidade?

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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Comentários Recentes

António
4 dias 10 horas

venho por este meio infurmar que me falta um pagamentos de Doença do me 15/10/2022 a 13/11/2022 em que estive consultar as m ...

LUCELIA FERREIRA ROQUE
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PORQUE NÃO RECEBI 125 EUROS DO ESTADO ?

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Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?