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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 199.º - Período de descanso

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Entende-se por período de descanso o que não seja tempo de trabalho.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 199.º - Período de descanso

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

FRANCINEY CERDEIRA DE MENEZES
horas de descanço
Olá, gostaria de saber qual o periodo de descanço em caso de viagem para se apresentar ao trabalho, que o funcionario deve ter quando chegar de viagem a serviço na sua cidade?

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Alessia
1 dia 1 hora

Bom dia. Com quanto tempo de antecedência tem de ser entrege horario de trabalho?

Mirela 1713
8 dias 19 horas

Descarta essa pergunta a de cima é a correta

Mirela1713
8 dias 20 horas

Tenho uma dúvida Eu e meu namorado estavamos em uns amassos em pé, ai ele resolveu tirar o penis pra fora, eu estava de rou ...