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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO III Poder disciplinar

Artigo 328.º - Sanções disciplinares

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Repreensão registada;

c) Sanção pecuniária;

d) Perda de dias de férias;

e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;

f) Despedimento sem indemnização ou compensação.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador.

3 — A aplicação das sanções deve respeitar os seguintes limites:

a) As sanções pecuniárias aplicadas a trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias;

b) A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis;

c) A suspensão do trabalho não pode exceder 30 dias por cada infracção e, em cada ano civil, o total de 90 dias.

4 — Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, os limites estabelecidos nas alíneas a) e c) do número anterior podem ser elevados até ao dobro por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

5 — A sanção pode ser agravada pela sua divulgação no âmbito da empresa.

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 ou 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 328.º - Sanções disciplinares

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Sandra
Processo Disciplinar
Fui alvo de um processo disciplinar com sanção de suspensão e consequente perda de remuneração. Poderei pedir á minha entidade patronal - administração local - para que não me tirem a remuneração toda de uma vez mas ir sendo descontado todos os meses no meu vencimento?
Beatriz Madeira
Pode pedir, nada a impede legalmente de o fazer, mas não tem quaisquer garantias de que lhe seja concedida a forma de pagamento em prestações.
DOMINGOS
TRABALHO NUMA EMPRESA DESDE 1-4-2017 NO ANO DE 2018 NAO ME DEIXARAM TIRAR FERIAS,,EM 6-8-2019 PEDI FÈRIAS À ASSISTENTE DE DIREÇAO ME FALOU,NAO LHE DOU FÈRIAS META BAIXA,,E AI EU DENUNCIEI O CASO À ACT,,FORAM À E
TRABALHEI 21 MÈS DE SEGUIDA SEM TER DIREITO A FERIAS,A EMPRESA NAO DEIXAVA IR DE FERIAS ,,DENUNCIEI SITUACAO AO ACT,,E A EMPRESA FOI OBRIGADA A DAR ME FERIAS,,E PRESENTEMEN TE ESTOU DE FERIAS 50 DIAS .A MINHA DUVIDA È SERÀ QUE POSSO PROCESSAR A EMPRESA DE NAO ME TEREM DEIXADO IR DE FERIAS NA DEVIDA ALTURA ,,,SERÀ QUE POSSO RESCINDIR O MEU CONTRATO DE trabalho POR JUSTA CAUSA,,GOSTAVA DE SABER OBRIGADO..
Beatriz Madeira
Uma vez que a situação está reposta, e a empresa foi obrigada a dar-lhe as férias, cremos que não haja lugar a um processo penal. No entanto, não havendo impedimento em que o faça, e caso decida fazê-lo, será num tribunal de trabalho ou mesmo na ACT. Relativamente à possibilidade de resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador com justa causa, deixamos-lhe a sugestão de que leia atentamente o artigo 394 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). As causas têm de ser comprovadas em tribunal para que lhe seja concedida a "justa causa" e, com isso, todos os benefícios inerentes. Procure bem as "provas" de que realmente ficou lesado.

Fernanda
Processo Disciplinar por Desaparecimento de Ferrament
A entidade patronal pode descontar dinheiro ao funcionário por desaparecimento de ferramenta?
Beatriz Madeira
É o que "sanção pecuniária" quer dizer, no artigo do código do trabalho em cima. O empregador pode "cobrar" dinheiro quando há um "incumprimento do contrato". Se conseguir provar que não é responsável pelo desaparecimento da ferramenta, então não há lugar a processo disciplinar e cobrança de valor da ferramenta.
duarte justo
Repreensão registada
boas tardes
Repreensão registada qual os prazos legais para apresentar defesa desta punição registada.
Trata se de uma associação sem fins lucrativos na qual sou associado.
Cumprimentos

Beatriz Madeira
Por norma, o direito de resposta exerce-se nos 10 dias subsequentes e consecutivos à receção da notificação, a não ser que nesta venha indicado algum prazo diferente.
Douglas
A empresa pode sancionar o funcionário até por quantos dias úteis? Depois do prazo ainda é válido a sanção?
Beatriz Madeira
As sanções disciplinares estão descritas no artigo 328 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Marizete Gama
trabalho
[quote name="Marizete Gama"]Foi-me instaurado um processo disciplinar por ter faltado 5 dias interpolados no ano 2017, de facto duas destas faltas foram por ter me enganado na tabela de horarios tipo meu horario de entrada era de manha e só compareci a tarde ficando com falta por duas vezes por este motivo e não tendo como provar ou justificar.
Enviaram me uma uma nota de culpa e foi proposto A SANSÃO PECUNIÁRIA, nos termos da al.c do nº 1 e al. a) do nº 3 do art. 328º do CT/2009.
Tenho um contrato de substituição a dois anos e me encontro de baixa por doença profissional.
Qual é a Sansão Pecuniária do nº3 do Art. 328º?
É possivel esclarecer?
Obrigada

Beatriz Madeira
Uma sanção pecuniária é uma multa.

No seu caso, a sanção que lhe será aplicada é a que está prevista na alínea c) do nr. 1 do artigo 328 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), a "sanção pecuniária", que tem os seguintes limites:

a) se for em dinheiro, não pode exceder um terço da retribuição diária e, no total do ano civil, não pode exceder a retribuição correspondente a 30 dias

b) se for em férias, não pode pôr em causa o gozo anual de 20 dias úteis

c) se for por via da suspensão do trabalho, não pode exceder 30 dias por cada infração e, no total do ano civil, não pode exceder os 90 dias

Marizete Gama
Trabalho
Foi-me instaurado um processo disciplinar por ter faltado 5 dias interpolados no ano 2017, de facto duas destas faltas foram por ter me enganado na tabela de horarios tipo meu horario de entrada era de manha e só compareci a tarde ficando com falta por duas vezes por este motivo e não tendo como provar ou justificar.
Enviaram me uma uma nota de culpa e foi proposto A SANSÃO PECUNIÁRIA, nos termos da al.c do nº 1 e al. a) do nº 3 do art. 328º do CT/2009.Foi-me instaurado um processo disciplinar por ter

António Rodrigues
Processo disciplinar
Boa noite.
Foi-me instaurado um processo disciplinar por ter chegado dois(2) dias atrasado ao trabalho, atrasos de 10min e 12min em alturas diferentes, sou funcionário desta empresa a 10 Anos, apresentei a minha defesa através de uma advogada particular e a empresa simplesmente ignorou a defesa. tendo me aplicado três(3) dias de suspensão sem direito a retribuição e com perda de antiguidade.
Foi a PRIMEIRA vez que tive um processo disciplinar na empresa.
O que posso fazer mais? estou farto de trabalhar nesta empresa as pressões são muitas e de varias formas, até em faltas consecutivas de pagamentos de horas extra e outros direitos.
Poderei despedir-me com justa causa? como posso faze-lo?
Desde já agradeço

Luis Novais
Recebi um processo disciplinar é na carta enviada dizia que a intenção da entidade patronal era me despedir por justa causa e que já não confiavam mais em mim, fiz a minha defesa e agora a entidade já não me quer despedir. Mas agora quem quer vir embora sou eu. O que tenho a fazer para ir buscar os meus direitos mais o fundo desemprego?
Francisco
processo disciplinar
Bom dia
Estou a passar pelo mesmo problema. Processo disciplinar com intenção de despedimento. Querem que volte. Como correu o seu processo? Posso não aceitar e requerer a indemnização e fundo de desemprego? O que alegar?

jose pinto
Poderá fazer cessar o contrato de trabalho alegando que o processo disciplinar foi um simples processso de intenções com a finalidade de o humilhar, e assim rescinde alegando justa causa, o que equivale a despedimento involuntário (permitindo acesso a subsídio de desemprego) reclamando os direitos que lhe assistem.
Luis Filipe
repreenção escrita
Boa tarde .
Queria saber se um chefe pode repreender por escrito um funcionario sem ouvir por ele o que se passou e quais as consequencias para um funcionario que esta na empresa a 16 anos sem faltar sem baixas sem acidentes ....
Aguardo ajuda .obrigado

Beatriz Madeira
Pode acontecer, mas o trabalhador tem "direito de resposta". Veja o artigo 328 e seguintes do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Em caso de sentir necessidade de maior suporte, incluindo legal, sugerimos-lhe que consulte a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) ou mesmo um advogado.

Lu
Processo disciplinar
Fui chamada perante o meu superior na passada sexta. Argumentou que era uma excelente profissional mas tinha uma defeito conversava mt o trabalho que faço faço excelente mas converso.
Como tal ou mudava ou iria abrir um processo disciplinar por causa disso argumentando postura no posto de trabalho.
Estou para a minha vida é isso possível
Posso ser sancionada por isso?

Beatriz Madeira
Pode acontecer, sim. O empregador poderá senti-se "prejudicado" na produtividade da empresa por causa da "conversa"... considere, no entanto, que no caso de haver algum tipo de sanção, o trabalhador tem "direito de resposta". Veja o artigo 328 e seguintes do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). Se, porventura, vir a acontecer uma sanção efetiva, poderá consultar a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) ou um advogado.
João Filipe
mudança de secçao
boa tarde
ha dois dias retiraram me da equipa onde estava inserido e mudaram me de secçao alegando que eu nao tinha experiencia.
como sou um trabalhador temporario nao vou ser mais chamado para aquela secçao e estou confuso pois nem sei se sofri alguma sançao ou repreensão, foi tudo muito "diz que disse"

Beatriz Madeira
Não tendo havido qualquer outra informação, verbal ou escrita, poderá ser que estejam apenas a reajustar e a considerar que possa ter competências para o desempenho de funções diferentes.
Luís Sousa
sanção disciplinar
Boa tarde, venho por este meio solicitar ajuda (orientações ).
Foi-me instaurado um processo disciplinar, foi-me aplicada a sanção de 30 dias de suspensão sem retribuição e perda de antiguidade.
O qual não concordo com a sanção, qual os procedimentos que tenho que seguir à reclamação da sanção.
Cump.
Luís Sousa

Cristina Freitas
Advertencia por escrito
Boa tarde,

Recebi uma advertência por escrito de uma situação que realmente ocorreu.
A minha duvida é se não tem que haver uma advertência verbal antes da escrita?
Há algum número possível de advertências, antes de haver por ex. despedimento?
Existe também algum período de caducidade, após o qual, a advertência fica "sem efeito"?

Obrigada

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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