Artigo 328.º - Código do Trabalho - Sanções disciplinares

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO III Poder disciplinar

Artigo 328.º - Sanções disciplinares

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:
   
   1. Repreensão;
   2. Repreensão registada;
   3. Sanção pecuniária;
   4. Perda de dias de férias;
   5. Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;
   6. Despedimento sem indemnização ou compensação.
2. O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador.
3. A aplicação das sanções deve respeitar os seguintes limites:
   
   1. As sanções pecuniárias aplicadas a trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias;
   2. A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis;
   3. A suspensão do trabalho não pode exceder 30 dias por cada infracção e, em cada ano civil, o total de 90 dias.
4. Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, os limites estabelecidos nas alíneas a) e c) do número anterior podem ser elevados até ao dobro por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
5. A sanção pode ser agravada pela sua divulgação no âmbito da empresa.
6. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 ou 4.