LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho
SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador / SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador
Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.
- O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.
- No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.
- No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.
- É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º
- O trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de vítima de violência doméstica, nos termos de legislação específica, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio previsto nos números anteriores.
Consulte
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Pedido de demissão
Boa noite. Trabalho num hotel desde março de 2023 com contrato a termo incerto e tenho a categoria de Sub-chefe de Bar. Quero denunciar o contrato.Qual é o prazo de aviso prévio que devo dar: 30 ou 60 dias?
Ser Sub-chefe de Bar (cargo de chefia) obriga a um aviso maior, ou isso só acontece se o contrato ou o CCT o previrem?
1. Prazo de aviso prévio: 30 dias. Para contratos a termo (certo ou incerto), o artigo 400.º, n.º 3 do CT estabelece que a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior; e o n.º 4 esclarece que, no contrato a termo incerto, se atende à duração já decorrida. Como o seu contrato decorre desde março de 2023 (bem mais de seis meses), aplica-se o prazo de 30 dias.
Note que este regime especial dos contratos a termo substitui a regra geral do n.º 1 (30 ou 60 dias conforme a antiguidade) — ou seja, mesmo tendo mais de dois anos de casa, o seu aviso é de 30 dias e não 60, por ser contrato a termo incerto (Despacho).
2. Ser Sub-chefe de Bar: só obriga a aviso maior se o CCT ou o contrato o previrem. A regra é a do artigo 400.º, n.º 2 do CT: o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT/CCT) ou o próprio contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio — até ao máximo de 6 meses — relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direção, ou tenha funções de representação ou de responsabilidad e. Ou seja: a lei não aumenta automaticamente o prazo por ser chefe ou sub-chefe — apenas permite que o CCT ou o contrato o façam. Deve por isso verificar duas coisas: (1) se no seu contrato de trabalho há alguma cláusula sobre aviso prévio reforçado; (2) qual o CCT aplicável à atividade hoteleira (ex.: o CCT do setor do turismo/hoteleria) e se prevê aviso acrescido para cargos de chefia. Na falta de previsão, vale o prazo legal de 30 dias.
Em síntese: em regra, o seu aviso prévio é de 30 dias, comunicados por escrito; só terá de dar mais (até 6 meses no máximo) se o seu contrato ou o CCT do setor o previrem expressamente para funções de chefia. Não esquecer: a denúncia deve ser feita por escrito (idealmente com registo/entrega contra recibo), e se não cumprir o aviso, fica sujeito à indemnização do artigo 401.º (retribuição base e diuturnidades dos dias em falta) — mais uma razão para confirmar bem o prazo aplicável antes de enviar a carta.
Recomendação: antes de entregar a carta, consulte o seu contrato e o CCT da hotelaria (ou peça ao sindicato do setor para o confirmar) quanto a prazos específicos de chefia — é uma verificação de minutos que evita surpresas de meses. Em caso de dúvida persistente, a ACT ou uma consulta com um advogado podem confirmar o prazo aplicável ao seu caso concreto.
Resolução de contrato de trabalho
Boa tarde, o meu patrão pos-me em casa em inocupação efectiva ,tirando-me todos os meus instrumentos de trabalho, sem a empresa estar em layoff. Posso pedir a resolução imediata do contrato com justa causa sem necessidade de cumprir pre-aviso? Nunca me entregou nenhum documento em que conste que mantinha o meu posto de trabalho. Muito obrigado. SílviaA tua situação enquadra-se em algo muito sério: inocupação forçada sem layoff. O Código do Trabalho prevê que o trabalhador pode resolver o contrato com justa causa, sem necessidade de cumprir aviso prévio, quando o empregador pratica comportamentos que tornem impossível a continuação da relação laboral.
📖 O que diz a lei
- Artigo 394.º do Código do Trabalho: considera justa causa para resolução do contrato pelo trabalhador, entre outras, a violação culposa das garantias legais ou contratuais do trabalhador.
- Exemplos de justa causa:
- Colocar o trabalhador em casa sem funções, sem remuneração ou sem enquadramento legal (como layoff).
- Retirar instrumentos de trabalho, impedindo o exercício da atividade.
- Não assegurar condições mínimas para o desempenho da função.
- Artigo 400.º: a denúncia com aviso prévio aplica-se quando o trabalhador quer sair sem justa causa.
- No teu caso, se invocares justa causa, não tens de cumprir aviso prévio.
📌 Em resumo
Situação: Inocupação forçada sem layoff - Regra: ✅ Pode ser justa causa
Situação: Retirada de instrumentos de trabalho - Regra: ✅ Viola garantias contratuais
Situação: Resolução imediata - Regra: ✅ Sem aviso prévio, se invocares justa causa
Situação: Denúncia com aviso prévio (Art. 400.º) - Regra: ❌ Só se fosse saída sem justa causa
🛡️ O que deves fazer
1. Formalizar por escrito a resolução do contrato, invocando justa causa (Artigo 394.º).
2. Guardar provas: emails, testemunhos, escala de serviço, ausência de documentos de layoff.
3. Exigir a indemnização legal: em caso de justa causa, tens direito a indemnização equivalente ao despedimento ilícito (mínimo 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade).
4. Se a empresa contestar, podes recorrer à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) ou tribunal.
👉 Sílvia, sim: podes pedir a resolução imediata do contrato com justa causa, sem aviso prévio, porque foste colocada em casa sem enquadramento legal e sem condições para trabalhar.
Despedi me do meu trabalho
Boa tarde trabalhava na empresa onde me despedi a 3 anos, o patrão não me entregou papel nenhum para o desemprego mas agora por acaso entrei na segurança social direta e tinha lá uma declaração de desempregado art°400 com essa declaração tenho direito a receber o fundo desemprego?1. O prazo para requerer o subsídio de desemprego são 90 dias consecutivos a partir da data do desemprego (término do contrato), um prazo que, no seu caso, está amplamente ultrapassado, podendo ter perdido o direito ao subsídio.
2. Tratando-se de uma comunicação de rescisão contratual por iniciativa do trabalhador, significa que este decidiu despedir-se (embora não corresponda à verdade) e que, portanto, ficou desempregado voluntariamente , perdendo direito ao subsídio.
Encontrar a declaração de desemprego não garante automaticamente o direito ao subsídio, é preciso perceber o que fazer em seguida:
1. Contacte a Segurança Social para agendar um atendimento presencial.
2. Junte e leve toda a documentação que tenha sobre o despedimento (cartas, e-mails, etc.), a declaração de desemprego que encontrou, o seu cartão de identificação e outros documentos que possam ser relevantes.
3. Pergunte e esclareça todas as dúvidas sobre o seu direito ao subsídio de desemprego, o prazo para requerer e quais os documentos necessários.
4. Se considerar necessário, consulte um advogado especializado em direito do trabalho que poderá analisar a sua situação de forma mais detalhada e identificar se tem, ou não, direito ao subsídio de desemprego.
Nota: Esta informação tem caráter meramente informativo e não substitui uma consulta de um advogado.
cessação de contrato
cessei contrato com a empresa termo certo e meu fundo de emprego foi negado, a empresa pode caracterizar este fato na minha conduta desde que não aceite os termos de pagamento acordados?Segundo a informação de que disponho, o contrato a termo certo é um contrato que tem uma duração previamente definida, que pode ser renovado até três vezes, mas não pode exceder dois anos. A cessação de contrato a termo certo pode acontecer por iniciativa do trabalhador ou do empregador, ou por caducidade, ou seja, quando se verifica o seu termo.
No caso de cessação de contrato a termo certo por caducidade, o trabalhador tem direito a receber uma compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, ou fração, até ao limite de 12 anos. O trabalhador também tem direito a receber o subsídio de desemprego, desde que cumpra as seguintes condições:
• Estar desempregado involuntariamen te, ou seja, não ter sido o responsável pela cessação do contrato;
• Ter prazo de garantia, ou seja, ter trabalhado por conta de outrem pelo menos 360 dias nos 24 meses anteriores à data do desemprego;
• Estar inscrito no centro de emprego da sua área de residência;
• Estar em situação de desemprego involuntário, ou seja, não ter recusado uma oferta de emprego conveniente, nem ter abandonado um curso de formação profissional;
• Estar disponível para trabalhar e para participar em ações de formação profissional;
• Não estar a receber qualquer pensão ou prestação social incompatível com o subsídio de desemprego.
Se cessou o contrato a termo certo por iniciativa própria, sem justa causa, ou se não cumpriu alguma das condições acima referidas, pode ter o seu pedido de subsídio de desemprego negado. Se não concordar com a decisão, pode apresentar uma reclamação junto do Instituto da Segurança Social, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão, ou recorrer aos tribunais, no prazo de 6 meses a contar da mesma data.
Quanto à questão de a empresa poder caracterizar este fato na sua conduta, isso depende do motivo pelo qual você não aceitou os termos de pagamento acordados. Se tinha direito a receber uma compensação pela cessação do contrato e a empresa não cumpriu com o pagamento, pode reclamar junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, no prazo de um ano a contar da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Se não tinha direito a receber uma compensação, ou se a empresa cumpriu com o pagamento, mas você não concordou com o valor, pode tentar negociar com a empresa uma solução amigável, ou recorrer aos tribunais, no prazo de um ano a contar da data da cessação do contrato.
Espero ter ajudado.
Cessecei contrato com a empresa em que no modelo do formulário do desemprego está o número 9 ,
Cessecei contrato com a empresa em que no modelo do formulário do desemprego está o número 9 , estava a trabalhar desde 10 de Abril cessei em 5 de Julho, eu tinha o meu subsidio de desemprego suspenso posso retomar?