Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

Artigo 152.º - Preferência na admissão para trabalho a tempo parcial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem estabelecer, para a admissão em regime de tempo parcial, preferências em favor de pessoa com responsabilidades familiares, com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica ou que frequente estabelecimento de ensino.

2 — Constitui contra-ordenação grave o desrespeito de preferência estabelecida nos termos do n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 152.º - Preferência na admissão para trabalho a tempo parcial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Ana Pereira
11 horas 48 minutos

Boa tarde, onde posso fazer uma queixa sem ser na policia de um mecânico de oficina pois o mesmo é um aldrabão sem escrúp ...

Francisco Pereira
2 dias 10 horas

O meu período de trabalho contractual é de 40 horas semanais das 09h30' ás 18h c/ uma hora p/ almoço, sou secretário e ...

Paulo Rodrigues
3 dias 3 horas

Trabalhei por turnos durante 12 anos, com as funções de electricista de manutenção industrial nível 2, recebendo sempre ...

Daniela Martins
3 dias 11 horas

Bom dia, A licença tem que incluir o dia do casamento, mas não é obrigatório que o dia do casamento seja o primeiro ou o ...

Manuel Freitas
4 dias 11 horas

Tem direito (mas não a obrigação, note) a faltar ao trabalho durante 15 dias consecutivos, incluindo o dia do casamento. E ...