LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho / SUBSECÇÃO XI Faltas
Artigo 256.º - Efeitos de falta injustificada
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- A falta injustificada constitui violação do dever de assiduidade e determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador.
- A falta injustificada a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio dia de descanso ou a feriado, constitui infracção grave.
- Na situação referida no número anterior, o período de ausência a considerar para efeitos da perda de retribuição prevista no n.º 1 abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta.
- No caso de apresentação de trabalhador com atraso injustificado:
- Sendo superior a sessenta minutos e para início do trabalho diário, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho;
- Sendo superior a trinta minutos, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho.
Baixa no feriado
Boas, estive de baixa do dia 15 de dezembro ate 16 de janeiro de 2025, acabei por regressar ao trabalho mais cedo e fiz tudo certo, desde atualização dos dias de baixa na segurança social direta e antecipei para dia 2 de janeiro. sendo assim dia 1 é feriado como é obvio a empresa por acaso estava fechada, descontaram 1 dia de trabalho .. Será possível? embora ser feriado e ter voltado no dia 2?Obrigado
Feriado: O dia 1 de janeiro é, de facto, um feriado nacional, e os trabalhadores não devem ser penalizados por isso.
Período de Baixa: Se o seu regresso ao trabalho foi antecipado para o dia 2 de janeiro e você atualizou corretamente na Segurança Social, a sua baixa deveria ter sido considerada até o dia 1 de janeiro, inclusive.
Com base nestes pontos, parece que o desconto não deveria ter ocorrido. Recomendo entrar em contacto com o departamento de recursos humanos da sua empresa para explicar a situação e solicitar a correção. Se necessário, tenha à mão a documentação que comprova a atualização na Segurança Social e o período de baixa.
Faltas injustificadas
Boa tarde faltei 3,5 e fui penalizado com 2 dias no ordenado isso é legal ?Contrato e Regulamento Interno: Verifique o seu contrato de trabalho e o regulamento interno da empresa para entender como são tratadas as faltas e as penalizações associadas.
CCT (Contrato Coletivo de Trabalho): Se a sua empresa segue um Contrato Coletivo de Trabalho, consulte esse documento para verificar as regras aplicáveis a faltas e penalizações.
É recomendável discutir a situação com o departamento de recursos humanos da sua empresa para obter uma explicação detalhada e, se necessário, solicitar uma revisão da penalização. Se continuar com dúvidas ou achar que foi penalizado de forma injusta, pode considerar procurar aconselhamento junto de um advogado especializado em direito laboral ou contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Se eu faltar dia 25 sendo que dia 26 começa minhas ferias sou descontado quantos dias?
Eu trabalho dia 24 e 25/12.Entretanto, dia 26/12 começa as minhas ferias e é fim de contrato. Logo, se eu faltar dia 25 o que acontece?
Faltas injustificadas
boa tarde! eu estava a trabalhar num part- time. Acontece que meti baixa porque fui operada e estive praticamente meio ano de baixo. Faltava um mês para terminar o contrato do part-time e enviaram carta de não renovação de contrato, e nessa altura arranjei um full time. então interrompi a baixa para trabalhar no full time. mas ainda estou por um mês ligada ao part time. mas não vou trabalhar para lá porque primeiro trabalho no full time ao lado de minha casa e por outro porque ainda estou a recuperar da cirurgia e não posso conduzir ainda e o part time fica longe. estão me a marcar faltas injustificadas... a consequência mais grave é o despedimento por justa causa certo? é que não tenho qualquer interesse no part time que o contrato esta quase a terminar e ate já estou a trabalhar.Faltas Injustificadas e Justa Causa
Faltas Injustificadas: Se não justificar as suas faltas no part-time, a empresa pode considerá-las como faltas injustificadas, o que pode levar a consequências disciplinares.
Despedimento por Justa Causa: Acumular faltas injustificadas pode, em última instância, resultar em despedimento por justa causa. Isso significa que pode ser demitida sem aviso prévio e sem direito a compensação.
O que Pode Fazer:
Justificação Médica: Como ainda está a recuperar da cirurgia e não pode conduzir, consulte o seu médico para obter um atestado que comprove essa situação. Apresente-o à empresa do part-time como justificativa das faltas.
Diálogo com a Empresa: Tente conversar com a empresa do part-time, explicando sua situação e mostrando a documentação médica. Talvez consigam encontrar uma solução amigável.
Pedido de Rescisão: Se realmente não tem interesse em continuar no part-time, considere pedir a rescisão do contrato com acordo da empresa, evitando assim complicações legais.
Lembre-se de guardar todas as documentações e trocas de comunicação com as empresas. Se precisar de ajuda adicional, pode ser útil consultar um advogado especializado em direito laboral para orientação específica.
Falta injustificada
Olá boa tarde, tenho uma questão. Tive, por motivos de doença, de faltar um dia ao trabalho e não tenho justificação porque estava apenas com febre. Entretanto fui avisado que sem justificação, a minha entidade patronal via-se no direito de cortar 50% no ordenado e não "apenas" o dia que faltei. A minha questão é se, efectivamente, isto é legal?Desde já obrigado.
Falta justificada assistencia familiar
Bom dia,Apresentei uma justificação por assistência familiar que me preencheu até às 14h.
Nesse dia, a entidade empregadora promoveu uma formação que terminou às 15h, tendo o pessoal sido dispensado do restante dia de trabalho.
Podem descontar-me todo o dia de "trabalho"?
falta sem justificativa e carregamento de serviços
Oie Boa tarde faltei sabado e domingo no meu serviço e segunda é minha folga nao fui tambem tenho vontade de chorar ao lembrar que tenho que ir trabalhar nao aguento mais a situação aonde eu trabalho eles ficam mudando de dono em 3 em 3 meses isso me deixa louca meus ex patrão colocam a responsabilidad e de ensinar meus novos chefes a lidar com a padaria e eu fico sob carregada e nao consigo mais fazer meus serviços além de ter soh 2 balconista e eu ser uma delas tenho que cuidar do caixa e do balcão além de ficar responsável por fornecedores e algumas mais responsabilidad e na padaria isso tudo tah me deixando muito depressiva e então fico faltando ao meu serviço sem ter como justificar o que faço pedi a demissão mais parece que vai demorar mais alguns dias ora mim sair que punição eles podem me darFaltas Injustificadas
Em relação às faltas injustificadas, as empresas geralmente têm o direito de aplicar penalizações, que podem variar desde advertências até o despedimento por justa causa, especialmente se as faltas forem recorrentes. No entanto, a situação pode ser diferente se houver uma explicação válida para as suas ausências, como questões de saúde mental e stress excessivo.
Sobrecarga de Trabalho e Saúde Mental
Considerando a sobrecarga de trabalho e o impacto na sua saúde mental, aqui estão algumas sugestões:
Comunicação: Tente comunicar abertamente com o seu empregador ou recursos humanos sobre como a situação está a afetá-la. Pode ser útil explicar a sua carga de trabalho excessiva e o impacto na sua saúde.
Atestado Médico: Se sentir que o stress e a depressão estão a afetar seriamente a sua capacidade de trabalhar, considere procurar um médico. Um atestado médico pode ajudar a justificar as suas faltas e fornecer uma base para discutir ajustes no trabalho ou uma possível licença médica.
Procura de Apoio: Procure apoio emocional, seja através de amigos, família ou profissionais de saúde mental, para ajudá-la a lidar com a situação.
Pedido de Demissão
Já que pediu demissão e está à espera de sair, continue a documentar todas as suas comunicações e tente manter um diálogo aberto com a empresa para acelerar o processo, se possível.
Lei laboral
Boa tarde constitui a não comparecia no local de trabalho no dia de Natal segunda feira uma falta injustificada sendo este um dia de feriado national? Esta este inserido na penalização referida no artigo 256 ??? Pode a entidade patronal suprimir 3n dias de salário por o dia de folga ser sábado e dar se o luxo de descontar o sábado o domingo dia que a empresa esta fechada e o dia de Natal... Não será isso uma infração grave aos direitos do trabalhador??Encontrou
Encontrou resposta?! Foi descontado?A falta injustificada no dia de Natal pode ser considerada uma infração grave, se for imediatamente anterior ou posterior a um dia ou meio dia de descanso ou a outro feriado. Neste caso, o período de ausência a considerar para efeitos de perda de retribuição abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta. Assim, se o trabalhador faltar no dia de Natal, segunda-feira, e tiver o sábado e o domingo como dias de descanso, pode perder a retribuição correspondente a esses três dias.
No entanto, a entidade patronal não pode suprimir arbitrariamente os dias de salário do trabalhador, sem respeitar os procedimentos legais. A entidade patronal deve comunicar ao trabalhador, por escrito, os motivos da falta e as consequências da mesma, e dar-lhe a oportunidade de se defender. A entidade patronal deve também comunicar a falta ao serviço de segurança social competente, no prazo de cinco dias úteis, e enviar uma cópia da comunicação ao trabalhador.
Se o trabalhador não concordar com a decisão da entidade patronal, pode reclamar os seus direitos junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou de um advogado especializado em direito do trabalho.
Espero ter esclarecido a questão.
Falta injustificada
Boa tarde, eu tive problemas particulares, onde precisei acompanhar o meu marido em diversos lugares como testemunha de um abuso patronal e no fim acabei tendo problemas no meu serviço por não aceitar o fato de terem me dado falta injustificada. Eu trabalhei segunda normal e na madrugada de segunda para terça meu marido teve um ataque de raiva (muito stress). Na terça bem cedo 2 horas antes do início do expediente avisei o supervisor que tive problemas particulares e que precisava me ausentar naquele dia para ajudar o meu marido e ele já ciente do problema me desejou boa sorte e me liberou.Porém, o Gerente no mesmo dia mandou o supervisor me dar falta injustificada, mesmo eu mandando a mensagem e o supervisor me liberando.
O recibo está liberado hoje (quinta) e já veio com o desconto da falta. Isso é certo? Particularmente não concordo, por isso gostaria de entender.
Trabalhar feriados
Bom dia sou efetivo e o meu contrato de trabalho nada fala a respeito de feriados não tenho ido nenhuns porque tenho de ficar com o meu filho em casa.... Agora surgiu uma situação que a chefia veio com uma conversa que se eu não for trabalhar o dia 1 e o dia 8 de dezembro de 2017 levo falta injustificada.... Eu respondi que não vou porque o meu contrato nada fala em feriados e além disso tenho de ficar com o meu filhos que tem 16 meses é possível ou é um tipo de ameaça? CumprimentosFalta injustificada em hotel
Boa tarde, se um funcionário tiver folga na sexta-feira e faltar no sábado injustificada, vai ser descontado no salário um dia ou referente a dois dias?Faltas injustificadas
Boa tarde,No caso de um trabalhador faltar 2 dias e logo de seguida ter mais 3 dias de folga, já em escala mensal, quantos dias desconto, perante a lei nova?
DÚVIDA
Boa Tarde!!Meu marido apresentou um atestado de meio período na empresa que ele trabalha, porém não trabalhou o dia todo, veio descontando do seu salário a tarde sem justificativa e o domingo. Procede esse desconto?
Em outra situação ele tem um exame marcado para sexta feira, vai apresentar atestado do dia inteiro, pois ficara impossível ele trabalhar , a empresa poderá descontar o domingo ?
FALTA
BOA EU FALTEI UM DIA ANTERIOR A MINHA FOLGA A RAZÃO FOI POR FICAR DOENTE NO DIA SEGUINTE NO QUAL ERA MINHA FOLGA FUI AO MEDICO E ELE DEU BAIXA A MINHA PERGUNTA É A ENTIDADE PATRONAL PODE DESCONTAR 3 DIAS? MESMO COM A FALTA JUSTIFICADA E DE BAIXA?