Votos do utilizador: 4 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO II Caducidade de contrato de trabalho

Artigo 347.º - Insolvência e recuperação de empresa

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado.

2 — Antes do encerramento definitivo do estabelecimento, o administrador da insolvência pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador cuja colaboração não seja indispensável ao funcionamento da empresa.

3 — A cessação de contratos de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento ou realizada nos termos do n.º 2 deve ser antecedida de procedimento previsto nos artigos 360.º e seguintes, com as necessárias adaptações.

4 — O disposto no número anterior não se aplica a microempresas.

5 — Na situação referida no n.º 2, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.º

6 — O disposto no n.º 3 aplica-se em caso de processo de insolvência que possa determinar o encerramento do estabelecimento.

7 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 5.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 347.º - Insolvência e recuperação de empresa

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Felicty
4 dias 14 horas

Pois vá tentando , pode ser que conecte-se a rede .

Natercia
7 dias 3 horas

Ola boa noite, sou rececionista de hotel, gostaria de saber se é legal, apenas uma mulher fazer o horário noturno 00:00-08: ...

Anna santana
8 dias 20 horas

olha eu tive uns cacarias mas ousadas com um garroto, eu deixe ele coloca apontado pau dele na entra do meu anus, mas foi só ...

Pedro
11 dias 2 horas

Bom dia. Gostaria de saber se poderei apresentar queixa directamente na PSP, visto que a empresa onde tinha contrato a reci ...

Anônimo
15 dias 7 horas

Tive uma relação sexual com minha amiga de 10 anos eu também tenho 10 anos . O clima esquentou entre agente só que nn ouv ...